Análise da aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas para delitos de drogas segundo a Lei 11.343/2006 e fundamentos constitucionais do CF/88 para defesa penal

Publicado em: 10/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade nas sanções penais previstas na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006), destacando fundamentos constitucionais do CF/88 e normas infraconstitucionais, além de estratégias advocatícias para modulação das penas e defesa técnica em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Aborda a dosimetria da pena, tráfico privilegiado, e critérios legais para garantir sanções equilibradas, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.

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Importância da Audição de Vítimas e Testemunhas nas Medidas Cautelares do Processo Penal para Garantia do Devido Processo Legal e Nulidade Processual

Publicado em: 31/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento que analisa a relevância da oitiva de vítimas e testemunhas no contexto das medidas cautelares no processo penal, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, destacando sua imprescindibilidade para a legitimidade das decisões judiciais, garantia dos direitos fundamentais, contraditório e ampla defesa, além de abordar consequências práticas como nulidades processuais e estratégias de atuação para advogados na defesa e acusação.

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Análise dos desafios e estratégias para advogados de defesa na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade em investigações criminais com fundamentos constitucionais e peças processuais essenciais

Publicado em: 31/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os principais desafios enfrentados na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade ( Lei 13.869/2019) em investigações criminais, destacando fundamentos constitucionais, elementos caracterizadores do abuso, dificuldades práticas para advogados de defesa e estratégias processuais eficazes, incluindo modelos de peças judiciais para a proteção dos direitos fundamentais e responsabilização de agentes públicos.

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Atuação do Ministério Público Militar na persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares: fundamentos constitucionais, legais e estratégias de defesa

Publicado em: 30/07/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Análise detalhada da atuação do Ministério Público Militar na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, peculiaridades dos delitos digitais no âmbito militar e orientações práticas para advogados na defesa dos acusados. Inclui discussão sobre provas digitais, competência da Justiça Militar e peças processuais relevantes.

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A atuação da advocacia militar na proteção dos direitos dos praças em processos disciplinares: fundamentos constitucionais, legais e implicações jurídicas

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoMinistério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada da atuação do advogado militar na defesa dos direitos dos praças perante processos disciplinares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, implicações jurídicas e peças processuais relevantes para assegurar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito das Forças Armadas.

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Análise detalhada da aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de drogas para consumo pessoal com fundamentos jurídicos, jurisprudência e peças processuais para defesa penal

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Estudo aprofundado sobre a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro em casos de posse de drogas para consumo pessoal, abordando fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e práticos para atuação advocatícia, com modelos de peças processuais para defesa e desclassificação da conduta.

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Análise dos desafios e implicações jurídicas da aplicação da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no sistema de justiça penal brasileiro, com foco em fundamentos constitucionais, alteração legislativa e prática ...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os principais desafios enfrentados na aplicação da Lei Anticrime no Brasil, analisando seus fundamentos constitucionais, alterações no Direito Penal e Processual Penal, inseguranças jurídicas, conflitos interpretativos, impactos na execução penal e exemplos de peças processuais essenciais para a advocacia criminal. Destaca a necessidade de harmonia entre a eficácia punitiva e a proteção dos direitos fundamentais no sistema de justiça penal.

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A Aplicação da Colaboração Premiada em Crimes Financeiros: Desafios Práticos, Fundamentos Jurídicos e Reflexões sobre a Eficácia no Combate à Corrupção

Publicado em: 12/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a colaboração premiada aplicada a crimes financeiros, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos na negociação e homologação dos acordos, garantias processuais, impacto no direito de defesa e sua eficácia no enfrentamento da corrupção. Inclui análise de peças processuais essenciais para advogados atuantes na área penal.

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Desafios e Perspectivas da Atuação do Ministério Público Militar na Fiscalização de Ações Disciplinares com Base nos Direitos Humanos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Direitos HumanosMinistério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Análise dos desafios enfrentados pelo Ministério Público Militar na fiscalização das ações disciplinares nas Forças Armadas, destacando fundamentos constitucionais, direitos humanos, limites legais e implicações para a advocacia. O documento aborda o equilíbrio entre a disciplina militar e a proteção dos direitos fundamentais, propondo aperfeiçoamento normativo, transparência, diálogo institucional e controle social para fortalecer a atuação do MPM. Inclui modelos de peças processuais relevantes para a defesa dos militares.

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Estratégias e fundamentos jurídicos na defesa de réus em processos de tráfico de drogas com base na Lei 11.343/2006 e princípios constitucionais fundamentais

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios na defesa criminal em processos de tráfico de drogas, abordando a aplicação da Lei de Drogas, princípios constitucionais como devido processo legal, presunção de inocência, nulidade de provas, competência judicial e revogação da prisão preventiva, com exemplos práticos de peças processuais para atuação estratégica do advogado.

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Análise da Efetividade da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiro: Aplicação, Desafios e Perspectivas das Penas Alternativas Fundamentadas em Dispositivos Constitucionais e Legais

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a justiça restaurativa no processo penal brasileiro, abordando a aplicação de penas alternativas, fundamentos constitucionais e legais, desafios culturais e institucionais, e o papel estratégico da advocacia para garantir a efetividade dessas práticas inovadoras.

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Aplicação e desafios da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil: fundamentos constitucionais, legislação aplicável, atuação advocatícia e avanços na responsabilização penal e administrativa

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoMeio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da colaboração premiada em crimes ambientais no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, base legal, desafios práticos, avanços legislativos e orientações para a atuação advocatícia na defesa criminal ambiental. Destaca-se a importância do respeito aos direitos fundamentais e o diálogo entre as esferas penal, civil e administrativa para a efetiva responsabilização dos infratores ambientais. Inclui ainda peças processuais exemplares para suporte jurídico.

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Aplicação da Teoria do Domínio do Fato em Tráfico de Drogas: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Estratégias de Defesa Criminal para Advogados

Publicado em: 15/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada sobre a aplicação da teoria do domínio do fato em crimes de tráfico de drogas, abordando fundamentos constitucionais, legais, desafios na atribuição da autoria e perspectivas práticas para a defesa criminal, com destaque para peças processuais essenciais.

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Proteção jurídica dos direitos das comunidades tradicionais contra a expansão agroindustrial: fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional e estratégias processuais no Direito Agrário

Publicado em: 11/06/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios e estratégias jurídicas para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais frente à expansão agroindustrial no Brasil, com base em fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional e peças processuais relevantes no âmbito do Direito Agrário. O documento aborda a função social da propriedade, consulta prévia, usucapião coletiva e tutela provisória de urgência, oferecendo subsídios práticos para a atuação advocatícia na defesa dessas comunidades.

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Desafios e estratégias na aplicação do princípio da presunção de inocência em processos da Operação Lava Jato com análise constitucional e peças processuais para defesa criminal

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este artigo analisa os desafios enfrentados na aplicação do princípio da presunção de inocência em casos da Operação Lava Jato, destacando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de apresentar estratégias jurídicas e modelos de peças processuais essenciais para a advocacia criminal na defesa dos direitos fundamentais dos acusados.

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Desafios e Implicações da Aplicação da Lei Anticrime ( Lei 13.964/2019) na Atuação da Defesa no Processo Penal Brasileiro à Luz dos Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios enfrentados pela defesa no direito penal brasileiro após a promulgação da Lei Anticrime, abordando alterações legislativas, fundamentos constitucionais, impactos práticos e estratégias de atuação advocatícia.

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Atuação do Ministério Público Militar na persecução de crimes cibernéticos nas Forças Armadas: fundamentos legais, desafios técnicos e perspectivas de aprimoramento institucional

Publicado em: 04/06/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada da atuação do Ministério Público Militar na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais e legais, principais desafios técnicos, proteção de direitos fundamentais e propostas para o aprimoramento institucional e legislativo. Inclui discussão sobre tipificação dos delitos, cooperação interinstitucional e utilização de recursos tecnológicos na persecução penal militar.

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Desafios e estratégias da defesa em processos de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006, destacando nulidade de provas, prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva e fundamentos constitucionais

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios enfrentados pela defesa criminal em processos de tráfico de drogas, abordando a aplicação da Lei nº 11.343/2006, princípios constitucionais, nulidade das provas, prisão em flagrante, revogação da prisão preventiva e modelos de peças processuais estratégicas. O documento destaca a importância da atuação técnica e fundamentada do advogado para garantir os direitos do acusado e assegurar o devido processo legal.

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A eficácia da colaboração premiada em investigações de crimes financeiros e a proteção constitucional e legal dos dados pessoais dos investigados

Publicado em: 17/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise detalhada da colaboração premiada como instrumento de investigação em crimes financeiros, destacando os fundamentos jurídicos da Lei 12.850/2013, os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e os cuidados advocatícios para garantir a legalidade e a defesa dos investigados. Inclui modelos processuais essenciais para atuação em casos envolvendo organização criminosa, nulidade de provas e quebra de sigilo bancário.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Furto Durante a Pandemia de Covid-19: Fundamentos Constitucionais, Legais e Estratégias de Defesa Criminal

Publicado em: 16/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em furto no contexto da pandemia de Covid-19, abordando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais, e orientações práticas para a advocacia criminal na defesa baseada na atipicidade material e na proporcionalidade penal. Inclui modelos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica.

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Desafios e estratégias na defesa penal de usuários de substâncias psicotrópicas com base na Lei 11.343/2006 e aplicação do princípio da proporcionalidade para garantia dos direitos fundamentais

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda os principais desafios enfrentados na defesa de usuários de drogas psicotrópicas, destacando a diferenciação entre uso e tráfico, fundamentação constitucional e legal, aplicação do princípio da proporcionalidade, e estratégias jurídicas incluindo impugnação de provas ilícitas e requerimento de medidas alternativas à prisão com foco na proteção dos direitos fundamentais e reinserção social. Inclui modelos de peças processuais essenciais para a defesa técnica e eficaz no contexto da Lei de Drogas.

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Análise Jurídica do Racismo e da Injúria Racial no Brasil com Fundamentos Constitucionais e Penais

Publicado em: 14/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta uma análise aprofundada sobre o racismo e a injúria racial no Brasil, diferenciando conceitualmente as duas condutas e explicando seus respectivos tratamentos jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Penal e da Lei 7.716/1989. O texto também destaca aspectos doutrinários relevantes, fundamentos legais aplicáveis, e exemplifica com modelos de peças processuais, incluindo queixa-crime e recurso especial, proporcionando uma visão prática e teórica essencial para operadores do Direito.

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Técnicas Essenciais para Redação de Petições: Clareza, Objetividade e Estratégia Jurídica no Contexto Jurídico Brasileiro

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda as técnicas fundamentais para a redação de petições jurídicas, com ênfase em clareza, objetividade e estratégia jurídica. Explora conceitos essenciais, como o uso de linguagem formal e precisa, a importância de apresentar argumentos de forma direta e a relevância de um planejamento estratégico para a elaboração de peças processuais eficazes. Além disso, apresenta embasamentos constitucionais e legais, como o CPC/2015, CPP e a Constituição Federal de 1988, que sustentam a prática advocatícia. Inclui exemplos práticos de modelos de peças processuais, auxiliando advogados na aplicação prática destas técnicas.

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Impugnação de Laudo Pericial em Ações Penais por Tráfico de Drogas: Fundamentação Legal e Estratégias de Defesa

Publicado em: 27/03/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a impugnação de laudos periciais em ações penais por tráfico de drogas, destacando aspectos legais, constitucionais e técnicos. Trata-se de uma análise aprofundada sobre os questionamentos relacionados à quantidade e pureza da substância apreendida, bem como a importância de garantir os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório. São apresentados dispositivos legais aplicáveis, falhas técnicas nos laudos periciais e peças processuais relevantes para a defesa técnica.

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A Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Construção de Petições Iniciais e Recursos no Direito Brasileiro

Publicado em: 26/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a importância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na elaboração de petições iniciais e recursos jurídicos. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais como o CPC/2015 e o CP, o texto explora conceitos doutrinários, dispositivos legais e a aplicação prática desses princípios na advocacia, destacando sua relevância para a argumentação jurídica estratégica e a busca por decisões justas e equilibradas.

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Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios em Processos Penais: Cláusulas de Confidencialidade e Limitação de Responsabilidade

Publicado em: 24/03/2025 AdvogadoDireito CivilDireito PenalProcesso Penal

Este documento explora a elaboração de contratos de prestação de serviços advocatícios no contexto dos processos penais, com foco nas cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade. Aborda os fundamentos constitucionais, como o sigilo profissional e a função social do contrato, bem como a legislação infraconstitucional aplicável, incluindo o Código Civil Brasileiro. Além disso, apresenta modelos práticos de contratos personalizados para processos penais, destacando peças processuais relevantes e melhores práticas contratuais.

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A Aplicação de Princípios Fundamentais da Filosofia do Direito na Argumentação Jurídica de Petições: Fundamentos, Exemplos e Relevância Prática

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalFilosofia do DireitoDireito PenalProcesso Penal

O documento explora a aplicação dos princípios fundamentais da Filosofia do Direito na argumentação jurídica, abordando conceitos como dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. São apresentados fundamentos constitucionais e legais, como os artigos da CF/88, CCB/2002 e CPC/2015, além de exemplos práticos de peças processuais que aplicam esses princípios. O texto destaca a importância da fundamentação adequada e da integração entre normas jurídicas e valores éticos na advocacia, fortalecendo a justiça e o Estado Democrático de Direito.

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Técnicas Práticas para Estruturação de Petições: Redação Clara e Fundamentação Jurídica Consistente

Publicado em: 20/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda técnicas práticas essenciais para a elaboração de petições jurídicas, destacando a importância de uma redação clara, objetiva e tecnicamente precisa. O conteúdo explora os fundamentos constitucionais e legais que orientam a estruturação formal de petições, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, o dever de motivação e a proibição de abuso de direito. Além disso, são apresentadas estratégias de organização, planejamento, linguagem e estilo, bem como modelos de peças processuais relevantes para a prática advocatícia.

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A Implementação da Inteligência Artificial nas Investigações Criminais: Desafios à Privacidade e Direitos Fundamentais

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este artigo aborda a utilização da inteligência artificial como ferramenta nas investigações criminais, analisando os fundamentos jurídicos, constitucionais e legais que norteiam seu uso, com ênfase nos desafios relacionados à privacidade e aos direitos fundamentais. Destaca princípios como a dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais, regulamentados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018). O texto também discute os limites impostos por esses direitos frente às demandas de segurança pública, propondo uma abordagem equilibrada e ética no uso de tecnologias avançadas pelo Estado.

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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Os Impactos Jurídicos das Comunidades Terapêuticas no Cumprimento de Medidas Alternativas à Prisão: Análise Constitucional, Legal e Prática

Publicado em: 03/02/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os impactos jurídicos das comunidades terapêuticas no cumprimento de medidas alternativas à prisão, destacando sua regulamentação pela Lei 13.840/2019 e seus fundamentos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da pena. O texto analisa o papel dessas instituições no tratamento de dependentes químicos, a relação com o sistema penal e as implicações práticas para advogados, incluindo a fiscalização de direitos e a aplicação de medidas alternativas de forma humanizada e legalmente adequada.

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Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Publicado em: 31/01/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.

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Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Publicado em: 03/01/2024 Direito PenalProcesso PenalTributário

Este artigo jurídico aborda de forma abrangente os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relacionados aos crimes de sonegação previdenciária (CP, art. 337-A do Código Penal) e sonegação de contribuições a outras entidades ou fundos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Analisa as implicações do julgamento desses crimes pelo STF, discute as estratégias de defesa, as partes legítimas envolvidas e o bem jurídico protegido. O artigo é essencial para profissionais e estudantes de Direito que buscam compreender a complexidade e a relevância desses delitos no contexto jurídico brasileiro.

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A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

Publicado em: 07/06/2023 Direito PenalProcesso Penal

Navegue pela complexidade dos recursos no processo penal brasileiro neste artigo. Exploramos a efetividade desses instrumentos jurídicos, refletindo sobre seu papel na garantia da justiça e os desafios para sua aplicação eficiente.

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