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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.
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Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.
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Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.
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Proposta de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Pública, visando à desconstituição de cobrança de crédito tributário supostamente indevido. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 914, argumentando sobre a inexistência de relação jurídico-tributária, decadência, prescrição e outros vícios. Inclui doutrina, jurisprudência relevante e pedidos como suspensão da execução fiscal, análise de eventuais vícios processuais e extinção da execução.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção Tributária apresentada por contribuinte que busca o reconhecimento judicial do direito à isenção fiscal com base em legislação específica. O documento argumenta a negativa administrativa injustificada, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências correlatas. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da solicitação de comprovação por meios legais.
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Este documento trata de um pedido administrativo elaborado por um contribuinte para a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido, com base na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional (artigos 165 e 167), jurisprudências do STJ e TJSP, e na Lei Complementar 87/1996. O pedido fundamenta-se em erros de cálculo, base de cálculo incorreta ou fato gerador inexistente, requerendo a devolução do valor pago acrescido de correção monetária e juros. O documento inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos à autoridade administrativa competente.
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Requerimento judicial de exceção de impenhorabilidade apresentado por pessoa física e pessoa jurídica contra a União Federal em face de bloqueio de valores em conta corrente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, X, protegendo valores essenciais à subsistência e à continuidade das atividades empresariais, dentro do limite de 40 salários mínimos. Argumenta-se, ainda, que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, tornando a penhora desproporcional e ilegal. O pedido inclui o desbloqueio imediato dos valores, suspensão da execução fiscal e condenação da União em honorários advocatícios, com base em normas legais, doutrina e jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário considerado ilegal pelo impetrante. O documento detalha os fatos que originaram o lançamento tributário, a violação de princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica, e apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional, precedentes jurisprudenciais e doutrina. São requeridas a suspensão liminar da cobrança, a notificação da autoridade coatora, a atuação do Ministério Público e, ao final, a declaração da inexigibilidade do tributo.
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A presente ação anulatória de débito fiscal é proposta por empresário em face da Fazenda Pública Estadual, com o objetivo de declarar a nulidade de um débito fiscal relacionado a supostas irregularidades no ICMS. Fundamentada no CPC/2015, CF/88 e princípios constitucionais como a vedação ao confisco, a ação alega a inexistência de irregularidades fiscais, desproporcionalidade das multas impostas e busca a suspensão da exigibilidade do débito tributário. O autor apresenta argumentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que sustentam a necessidade de revisão do ato administrativo que constituiu o débito fiscal.
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Petição inicial proposta por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, visando à restituição de tributo pago indevidamente. Fundamenta-se nos artigos 165 e 167 do CTN, bem como nos artigos 876 e 884 do Código Civil. A peça jurídica apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos como a restituição do valor pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice IPCA-E, além de honorários advocatícios e custas processuais.
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Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com fundamento no CPC/2015 e no Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e a Fazenda Pública, em razão de uma cobrança indevida de tributo. O documento apresenta os fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e formula pedidos de citação da parte requerida, declaração de inexigibilidade do tributo, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por empresário em face da União Federal, fundamentada no CTN, art. 151, VI, e na Lei 10.522/2002, pleiteando a concessão de parcelamento de débito fiscal. O documento expõe as dificuldades financeiras do requerente e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, destacando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, como a aplicação do princípio da menor onerosidade e decisões do STJ - no Tema 1.012. Inclui pedidos de expedição de ofício à Fazenda Nacional e a suspensão de atos de cobrança.
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Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.
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O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.
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Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.
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Contestação apresentada por contribuinte em ação de cobrança de IPTU movida pelo município, argumentando a prescrição de débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O documento fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudências que reforçam a extinção do crédito tributário por prescrição. A peça requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo, e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.
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Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.
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Impugnação judicial apresentada por empresa em Ação de Execução de Dívida Fiscal movida pela Fazenda Pública, buscando a liberação de valores bloqueados em conta corrente. O documento fundamenta-se na adesão ao programa de transação tributária, nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa, além de invocar a impenhorabilidade de recursos essenciais à atividade empresarial, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inclui pedidos de liberação de numerário, intimação da Fazenda Pública e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.
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Petição de Embargos à Execução Fiscal proposta por pessoa física contra o Município, visando à declaração de ilegitimidade passiva em execução de dívida de IPTU, sob o fundamento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado anteriormente, embora sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. O argumento jurídico central baseia-se no art. 1.245 do Código Civil e no art. 156, I da Constituição Federal, bem como na desproporcionalidade da penhora on-line solicitada pelo Município.
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Pedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA, onde o autor solicita o reconhecimento judicial da prescrição de débitos tributários referentes a exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do CTN. A ação busca a exclusão dos débitos do sistema do DETRAN para regularização do licenciamento do veículo, invocando princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica, bem como doutrina e jurisprudência aplicáveis.
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Petição inicial apresentada por pessoa jurídica contra a União Federal, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento do STF acerca do conceito de receita ou faturamento. A ação requer, ainda, repetição de indébito tributário referente aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos.
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Peça processual que visa a anulação de débito fiscal decorrente de auto de infração tributária emitido contra o autor por supostas irregularidades no creditamento de ICMS e aplicação de multa punitiva superior ao tributo devido, configurando confisco. Fundamenta-se na inconstitucionalidade da multa confiscatória (CF/88, art. 150, IV), no princípio da proporcionalidade e na Lei de Execução Fiscal (art. 38). Requer-se tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, a anulação do auto de infração e a limitação da multa ao patamar de 100% do tributo devido. Baseia-se em jurisprudências do TJSP - e no entendimento do STF sobre o Tema 863 de repercussão geral.
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Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face da União Federal, com o objetivo de garantir o direito de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa mediante a utilização de títulos da dívida pública, conforme previsão do art. 156, I do CTN. O documento expõe a negativa da Receita Federal em aceitar os títulos, fundamentando juridicamente a legitimidade do pleito com base na legislação tributária, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudências relevantes. Inclui, ainda, pedido de condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Propositura de ação de repetição de indébito tributário em face da União Federal, visando à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre folgas remuneradas. O documento fundamenta-se na natureza indenizatória da verba, conforme previsão do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, V, da Lei 7.713/88, e jurisprudências dos tribunais superiores, além de solicitar a atualização monetária pela taxa SELIC e a condenação da ré ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Modelo de petição inicial para Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional). A ação busca a anulação de multa tributária aplicada pela Receita Federal devido à suposta irregularidade na declaração de dependente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Fundamenta-se nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de jurisprudência consolidada, comprovando a regularidade do vínculo matrimonial por meio de certidão de casamento. Requer a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa, a citação da União, a anulação da penalidade e a condenação em honorários advocatícios.
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Requerimento apresentado por M. F. LTDA. à Vara de Execuções Fiscais solicitando a liberação de valores arrestados em razão de adesão a parcelamento de débito tributário com a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. O pedido argumenta a ausência de risco de inadimplência e a desnecessidade de manutenção da medida cautelar, destacando a proporcionalidade e o devido processo legal.
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Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.
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Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.
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Documento jurídico em que o Requerente apresenta réplica à contestação da Prefeitura Municipal, argumentando a inexistência de débito referente ao ISS do ano de 1995. Fundamenta-se na cessação da atividade de motorista autônomo desde 1991, na ausência de fato gerador, no princípio da boa-fé objetiva e na inversão do ônus da prova conforme o CPC/2015. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência aplicável e pedidos de improcedência da cobrança, condenação da Prefeitura às custas processuais e dispensa de audiência de conciliação.
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Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.
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Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Petição inicial em que o Autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada, alegando que tais tarifas não configuram consumo efetivo de energia elétrica. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências do STF e STJ.
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Petição inicial proposta por uma professora com deficiência física que busca o reconhecimento judicial de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um veículo automotor adaptado. O pedido é fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 8.989/1995 e no Decreto nº 11.063/2022, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. A autora argumenta que a negativa administrativa para concessão do benefício viola seus direitos fundamentais e solicita a anulação do indeferimento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e à realização de audiência de conciliação.
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Ação judicial proposta por contribuinte contra o Município visando à repetição de indébito tributário, em razão do arbitramento unilateral e indevido da base de cálculo do ITIV. O autor sustenta que o valor correto do imposto deve ser o declarado na transação imobiliária, conforme previsão legal no CTN e entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.113. A ação argumenta que o arbitramento unilateral viola princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, além de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
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Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.
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Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.
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Recurso interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Argumentos incluem prescrição intercorrente, inércia administrativa e reconhecimento parcial pela União. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 300, e precedentes jurisprudenciais.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.
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