Pesquisa: Sucessão, Direito Civil

Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Venda de Bens do Espólio, Quitação de Dívidas e Recolhimento do ITCMD sobre Patrimônio Líquido

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada por herdeiro legítimo em processo de inventário requerendo autorização judicial para venda de bens móveis do espólio (dois veículos), com o objetivo de quitar dívidas da falecida e recolher o ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido. Fundamenta-se nos artigos 619 e 647 do CPC/2015, art. 1.997 do Código Civil, além de dispositivos do CTN e legislação estadual aplicável ao ITCMD. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para transferência e alienação dos bens, bem como a intimação de demais herdeiros, caso necessário.

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Modelo de Testamento Particular com Disposições Testamentárias, Testemunhas e Jurisprudências Relacionadas

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Este documento detalha um modelo de testamento particular elaborado em conformidade com o artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro. Inclui disposições testamentárias, nomeação de herdeiros, assinatura de testemunhas qualificadas, além de jurisprudências que reforçam a validade formal do instrumento. O testamento assegura a expressão da última vontade do testador, com orientações sobre registro e cumprimento após o falecimento.

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Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Base no CPC/2015, Art. 610, para Partilha Amigável de Bens de Cônjuges Falecidos em Momentos Distintos

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento formal, direcionado ao Tabelião do Cartório de Notas, para a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por cônjuges falecidos em momentos distintos. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na legislação civil aplicável, garantindo a partilha consensual e igualitária entre os herdeiros, todos maiores e capazes. O documento destaca os princípios da celeridade, economia processual e continuidade registral, além de apresentar jurisprudências relevantes e solicitações específicas, como a lavratura da escritura pública e homologação da partilha amigável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inventário Cumulativo Incidental com Base no Art. 672 do CPC/2015

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de inventário cumulativo incidental, fundamentada no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido decorre do falecimento do "de cujus" e de um de seus herdeiros durante o curso do inventário, sendo os bens a serem partilhados os mesmos. O documento destaca a necessidade da cumulação para garantir a celeridade processual, a economia de atos e a continuidade registrária. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação aplicável, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à nomeação do inventariante e à regularização do inventário cumulativo.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima em resposta à ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima, no âmbito de uma disputa sucessória. O documento defende a inexistência de enriquecimento sem causa, a impossibilidade de cobrança retroativa e a necessidade de liquidação por arbitramento, além de solicitar a compensação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação. Fundamentado no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, o requerido busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a adequação dos valores e prazos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel deixado por Pessoa Falecida

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por C. E. da S., viúvo, visando à transferência de propriedade de uma motocicleta deixada como único bem pela falecida esposa, sem a necessidade de inventário ou arrolamento. O requerente baseia-se na Lei 6.858/80 e no CPC/2015 (art. 666), alegando que o bem é de baixo valor, inexistem dívidas e há concordância expressa dos herdeiros, incluindo um menor. A petição destaca os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, apresentando jurisprudências que corroboram a viabilidade do pedido. O requerente solicita, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público em razão de interesse de menor envolvido.

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Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de solicitação para sobrepartilha extrajudicial, direcionada ao Tabelião de Notas, com base nos artigos 669 e 670 do CPC/2015. O documento requer a inclusão de bem identificado após o encerramento do inventário judicial, sendo a sobrepartilha consensual entre os herdeiros. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos detalhados para a lavratura de escritura pública e regularização do bem nos órgãos competentes.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo espólio de F. S. da S., representado por seu inventariante, contra o advogado A. J. dos S., pela apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, a ação visa a responsabilização do réu por conduta dolosa, desrespeito à boa-fé e à lealdade processual, além de violação de deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado ao Tabelião de Cartório de Notas para a abertura de inventário extrajudicial cumulativo. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007, que permitem a realização de inventários por escritura pública quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. O caso envolve múltiplos espólios de membros de uma mesma família, com bens comuns e indivisíveis, garantindo celeridade e eficiência na partilha. Inclui descrição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e requerimentos formais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Apresentação de Cédula Testamentária e Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado pela testamenteira para a juntada da cédula testamentária, abertura, registro e cumprimento de testamento público na Vara de Sucessões. O documento detalha os fatos relacionados à lavratura do testamento, sua conformidade com as disposições legais (CCB/2002, art. 1.864 e CPC/2015, art. 736), jurisprudências aplicáveis e os pedidos de providências necessárias para efetivar as disposições testamentárias, garantindo-se a legítima dos herdeiros e a vontade do testador.

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Modelo de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel Herdado

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta por herdeiro visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis de outro herdeiro que utiliza, de forma exclusiva e sem autorização, imóvel adquirido em herança. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, destacando a vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inclui pedidos de arbitramento de aluguel proporcional, pagamento de valores devidos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Defesa de Herança Jacente e Preliminar de Suspensão da Posse

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial em Processo de Sucessão na 19ª Vara de Sucessões de Aracaju/SE

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Documento jurídico apresentado por herdeiros no processo de inventário (Processo nº 202314901398), manifestando-se sobre laudo pericial que avaliou imóvel localizado em Aracaju/SE, no valor de R$ 220.000,00. Os herdeiros discordam do valor atribuído, apontando omissões no laudo, como ausência de informações sobre características do imóvel e condições do mercado imobiliário. Requerem a impugnação do valor apontado, a consideração de R$ 230.000,00 como valor mais adequado, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial, com base nos artigos 473 e 480 do CPC/2015. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário sem Contraprestação

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguel proposta por coproprietário de imóvel recebido por herança, em face de outro herdeiro que ocupa o bem de forma unilateral. O requerente busca o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 1.319, 884 e 389 do Código Civil, além da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A peça inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação e condenação ao pagamento das obrigações devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, pelo inventariante de 98 anos visando recuperar área de terra esbulhada em Paraty/RJ. A ação é movida contra Janete da Conceição de Souza, com alegações de invasão e comercialização irregular da área pertencente ao espólio representado pelo autor. O pedido inclui embargo de obras, retirada de cercas e porteiras, nulidade de contratos de venda, além de multa por descumprimento de decisões judiciais e reintegração com uso de força policial, se necessário.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Retratação de Contestação e Homologação de Testamento em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilSucessão

Pedido de retratação de contestação anteriormente apresentada em processo de homologação de testamento, no âmbito de uma ação de família e sucessões. O documento destaca a revisão da posição da requerente, que passa a reconhecer a validade do testamento, fundamentando-se no Código Civil (arts. 1.857 e 1.876) e em jurisprudência recente que privilegia a vontade do testador. Inclui pedidos de homologação do testamento, condenação em custas processuais e intimação de herdeiros.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Bem Móvel em Processo de Arrolamento

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a inclusão de um bem móvel omitido (veículo) no arrolamento do espólio. Fundamentada nos artigos 620 e 656 do CPC/2015, a solicitação visa garantir a correta apuração do patrimônio deixado pelo falecido e a justa partilha entre os herdeiros. O documento destaca a relevância da relação completa de bens no inventário e solicita diligências necessárias, como retificação da relação de bens e expedição de ofício para atualização de registro.

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Modelo de Impugnação de Testamento Particular por Vícios de Consentimento e Irregularidades Formais

Publicado em: 13/08/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de peça processual que visa à impugnação de um testamento particular com base em vícios de consentimento, tais como coação e manipulação, além de irregularidades formais que comprometem sua validade jurídica. A peça fundamenta-se nos artigos 1.857, 1.860 e 1.870 do Código Civil, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, abordando fatos, fundamentos legais e jurisprudências que sustentam o pedido de nulidade do testamento. É solicitado o reconhecimento da nulidade do testamento, produção de provas e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário por Herdeiro Legítimo com Fundamentação em Direito Civil e Processual Civil

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilSucessão

Apresentação de oposição por herdeiro legítimo em face de Ação de Usucapião Extraordinário, alegando a ilegitimidade do requerente para pleitear a usucapião de imóvel pertencente ao espólio, sem anuência dos demais herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 682 e seguintes, e no princípio da indivisibilidade do patrimônio do espólio, conforme art. 1.791 do Código Civil. A peça jurídica também requer a suspensão da ação principal, a intimação do requerente e a condenação em custas e honorários, além de citar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Testamento Particular: Disposição de Bens Imóveis e Partilha de Patrimônio em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilSucessão

Este documento apresenta um Testamento Particular elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (artigos 1.857 a 1.876), no qual o testador, plenamente capaz, dispõe sobre a partilha de bens imóveis de sua propriedade, respeitando os limites legais e a legítima dos herdeiros necessários. Inclui a descrição completa dos bens, as disposições de partilha, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e a assinatura do testador e das testemunhas, garantindo sua validade e eficácia jurídica.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Alegação de Insuficiência de Provas e Prescrição

Publicado em: 25/07/2024 Direito CivilSucessão

Contestação apresentada por [NOME DO CONTESTANTE] em face de ação monitória ajuizada por [NOME DO CONTESTADO], com base no CPC/2015, art. 700 e seguintes. O documento argumenta a insuficiência de provas apresentadas pelo autor, a ausência de comprovação do aceite da dívida e a prescrição do crédito conforme a Lei 7.357/85. Inclui análise de jurisprudências e pedidos para improcedência da ação, condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança com Base no Código Civil

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de declaração de renúncia de quinhão de herança, apresentada em processo de inventário, nos termos dos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. O documento detalha o ato jurídico de renúncia à herança, de forma pura, simples e irrevogável, com observância dos requisitos legais e jurisprudência aplicável. Inclui pedidos de homologação da renúncia, redistribuição da cota renunciada e anotações no plano de partilha.

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Modelo de Ação de Exigir Contas de Inventariante por Herdeiro com Base no CPC/2015, Art. 550

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro contra inventariante, fundamentada no CPC/2015, art. 550, para exigir a prestação de contas sobre a administração de bens do espólio, diante da ausência de transparência e recusa do réu em apresentar informações adequadas. A peça jurídica inclui fundamentação jurídica detalhada, menção aos princípios da boa-fé objetiva e proteção ao direito de propriedade, jurisprudência relevante, e pedidos específicos, como citação do réu, perícia contábil, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis: Proposta por Coproprietária contra Herdeira por Enriquecimento Indevido e Violação de Direitos de Propriedade

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilSucessão

A presente ação de cobrança de aluguéis foi proposta por A. B. de C., coproprietária de um imóvel, em face de C. D. de E., herdeira, devido à locação não autorizada do bem comum e à apropriação indevida dos valores dos aluguéis sem o repasse proporcional à autora. A peça fundamenta-se na violação do art. 1.319, art. 884 e art. 582 do Código Civil, que garantem o direito aos frutos e rendimentos da coisa comum, e busca a reparação pelos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e outras medidas judiciais cabíveis. A ação destaca a omissão da requerida em prestar contas e o enriquecimento sem causa, configurando a prática ilícita.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença de Inventário com Pedido de Prestação de Contas por Coproprietária Prejudicada por Ocultação de Aluguéis e Falta de Transparência

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Sentença de Inventário cumulada com Pedido de Prestação de Contas, proposta por coproprietária que busca anular sentença de inventário devido à ausência de intimação de todas as partes interessadas, bem como exigir a prestação de contas de valores recebidos com aluguéis de imóvel comum. A ação, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil/2002, denuncia a má-fé dos réus na administração do bem, violando princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Requer-se também a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, além da parte proporcional dos aluguéis devidos à autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Condenação por Litigância de Má-Fé em Processo de Inventário

Publicado em: 30/06/2024 Direito CivilSucessão

Recurso interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que o condenou por litigância de má-fé em processo de inventário e partilha de bens. O agravante alega inexistência de dolo, violação ao princípio da boa-fé processual e ausência de prejuízo às partes, pleiteando a reforma da decisão e a exclusão da multa aplicada. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens e Direitos entre Herdeiros em Consenso

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de minuta para requerimento de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, fundamentado nos arts. 610 do CPC/2015 e na Lei nº 11.441/2007, com objetivo de partilhar bens de dois falecidos, respeitando as disposições legais e os direitos dos herdeiros. O documento detalha os fatos relativos à sucessão, apresenta a base legal aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos específicos relacionados à lavratura do inventário e registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam requerer a abertura de um testamento público. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência em Previdência Privada

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por herdeira legítima, buscando anular alteração unilateral e irregular de apólice de previdência privada realizada por outra herdeira. A ação fundamenta-se na proteção da legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CCB/2002), na nulidade de negócio jurídico com objetivo ilícito (art. 166 do CCB/2002) e busca a preservação dos direitos do espólio, com base nas disposições do CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória com Base na Limitação da Responsabilidade dos Herdeiros e Viúva pela Dívida do "De Cujus"

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilSucessão

Defesa apresentada em Ação Monitória movida contra herdeiros e viúva do "de cujus", fundamentada no artigo 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Argumenta-se a ausência de bens deixados pelo falecido e a inexistência de comprovação inequívoca da dívida exigida. Inclui jurisprudências relevantes, análise jurídica e pedidos de improcedência da ação, custas processuais e reconhecimento da ausência de responsabilidade dos réus.

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Modelo de Ação de Revogação de Testamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 08/04/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Revogação de Testamento, apresentada à Vara Cível competente, em que o requerente pleiteia a revogação de testamento anterior, fundamentada em alterações significativas de sua situação pessoal e patrimonial. O documento aborda os fatos que motivaram a elaboração de um novo testamento, os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.858, art. 1.969 e art. 1.876) e jurisprudências relevantes que reforçam a prevalência da última vontade do testador. Contém pedidos claros, como a revogação do testamento anterior, reconhecimento da validade do novo testamento, além de requerimentos processuais como produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro

Publicado em: 31/03/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis, fundamentada nos arts. 319 e 784 do CPC/2015, em face de herdeiro que utiliza imóvel do espólio de forma exclusiva, sem repassar valores aos demais herdeiros. A ação busca o arbitramento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários, compensação financeira pelo enriquecimento sem causa e a proteção dos direitos de todos os herdeiros, conforme o Código Civil e jurisprudência aplicável.

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