Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público
Publicado em: 23/05/2024 Civel Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE ___
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
PETIÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO
nos termos do artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de [NOME DO FALECIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O requerente é herdeiro de [nome do falecido], falecido em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa. O falecido deixou testamento público lavrado no [nome do cartório], conforme escritura pública de testamento datada de [data do testamento], conforme documento anexo.
II. DO DIREITO
A presente petição encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem o direito sucessório e a proteção da vontade do testador.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX, assegura o direito de herança.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código de Processo Civil:
- CPC/2015, art. 735 - O requerimento para abertura de testamento será dirigido ao juiz competente para o inventário, por qualquer interessado ou pelo testamenteiro, apresentando-se o testamento em cartório.
- CPC/2015, art. 736 - O juiz, depois de ouvir os interessados, decidirá sobre a abertura do testamento, ordenando, se necessário, a intimação de outros que se considerem int"'>...
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