Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP, Art. 310, III, para Réu Primário com Circunstâncias Pessoais Favoráveis

Publicado em: 22/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de liberdade provisória apresentado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. O requerente, João Victor Silva Santos, réu primário, com residência fixa, trabalho lícito e sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante após colaboração com a polícia na localização de uma arma de fogo. A peça argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, previstos na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, de medidas cautelares.

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Modelo de Recurso de Apelação em Processo Criminal: Reforma de Sentença Condenatória com Base no ECA e Código Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação interposto perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, objetivando a reforma parcial de sentença condenatória. O caso envolve crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigo 307 do Código Penal. O recurso pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento de consunção entre crimes, aplicação de atenuantes como a confissão, causa de diminuição de pena e crime continuado, além da absolvição pelos demais delitos imputados.

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Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido judicial apresentado por A.B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, requerendo sua transferência para uma unidade prisional mais próxima da residência de sua família, localizada em São Paulo. A solicitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (art. 41, X), na importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização e na garantia constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF/88). O documento também apresenta jurisprudências que corroboram a análise do caso à luz das peculiaridades individuais, destacando o pedido de gratuidade de justiça, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à Decisão que Rescindiu Acordo de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do Código de Processo Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por M. P. da S. com o objetivo de impugnar decisão judicial que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal, após a realização do pagamento integral da obrigação pactuada, ainda que de forma extemporânea. A peça fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, solicitando o restabelecimento do acordo ou a realização de audiência para análise da flexibilização das cláusulas. Inclui jurisprudências favoráveis ao pedido e requer reconhecimento da boa-fé do requerente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal sobre Introdução de Moeda Falsa com Pedido de Absolvição ou Desclassificação para Estelionato

Publicado em: 20/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pela ré Fabiana Aquino Machado em processo criminal perante a 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS. A petição expõe alegações finais com base no CPP, art. 403, §3º, em que se argumenta pela ausência de dolo na conduta da acusada, imputada pelo crime de introdução de moeda falsa (CP, art. 289, §1º) em continuidade delitiva (CP, art. 71). A defesa requer a absolvição, subsidiariamente a desclassificação para o crime de estelionato (CP, art. 171), ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima em regime aberto com conversão em penas restritivas de direitos (CP, art. 44). A argumentação se fundamenta em jurisprudências e na ausência de provas suficientes que comprovem dolo.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Ausentar-se do País em Razão de Oportunidade de Trabalho no Exterior

Publicado em: 20/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento realizado por indivíduo cumprindo medidas protetivas para obter autorização judicial para ausentar-se temporariamente do país em razão de oportunidade de trabalho no exterior. O pedido fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (CF/88, art. 5º, inciso XV), no cumprimento rigoroso das medidas impostas, e no princípio da proporcionalidade, buscando assegurar que a saída temporária não comprometa os objetivos das restrições judiciais. Inclui jurisprudência favorável e solicita a manifestação do Ministério Público, bem como a expedição de ofícios necessários.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa e Ausência de Provas

Publicado em: 17/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado pelo réu em ação penal sobre crime de vias de fato no contexto de violência doméstica, com alegação de ausência de provas suficientes e legítima defesa. Aborda fundamentos jurídicos como a presunção de inocência, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição com base no Código de Processo Penal e Código Penal.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Publicado em: 16/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória

Publicado em: 16/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Alegações Finais em uma ação penal envolvendo acusação de roubo majorado pelo uso de arma branca, com pedidos de desclassificação do crime, revogação da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O documento fundamenta a defesa com base na ausência de apreensão da arma, constrangimento ilegal, princípios constitucionais como o devido processo legal e presunção de inocência, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Manifestação do Ministério Público Contrária ao Pedido de Trabalho Externo em Regime Semiaberto

Publicado em: 15/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de impugnação apresentada por advogado em favor de reeducando em regime semiaberto, visando desconsiderar manifestação do Ministério Público que se opôs ao pedido de trabalho externo. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), destacando a ausência de exigência legal para cumprimento de 1/6 da pena para obtenção do benefício. Invoca princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e o objetivo de ressocialização como argumentos centrais.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal por Cerceamento de Defesa em Condenação de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no CPP e CF/88

Publicado em: 14/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, I, e na CF/88, art. 5º, LV, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de intimação da defesa na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso de apelação. O requerente solicita a nulidade do processo a partir da referida decisão, nova oportunidade para interposição de recurso cabível, e intimação do Ministério Público para manifestação, com base em precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia: Pedido de Condenação do Querelado com Base nos Artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do CPP

Publicado em: 10/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta uma queixa-crime, fundamentada nos artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do Código de Processo Penal, requerendo a condenação de C. E. da S. pela prática do crime de calúnia contra A. J. dos S. O documento detalha os fatos ocorridos, a fundamentação legal aplicável, jurisprudências relevantes e formula os pedidos, incluindo a citação do querelado, designação de audiência de conciliação, produção de provas e aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão sobre Princípio da Dialeticidade em Apelação Criminal

Publicado em: 10/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, destacando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e doutrinadores renomados. Inclui pedidos de reforma da decisão, reconhecimento do recurso de apelação, jurisprudências relevantes e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa

Publicado em: 10/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de A. J. dos S., acusado de receptação dolosa. O documento alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem o dolo do paciente na aquisição de uma motocicleta furtada. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, requer a suspensão da ação penal e o trancamento definitivo do processo, com base na falta de justa causa e no princípio da presunção de inocência. Inclui citações doutrinárias e jurisprudências do STF, STJ e TJSP para reforçar o pedido.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia com Base nos Artigos 138 e 145 do Código Penal e Artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime em que o querelante acusa o querelado de imputação falsa de crime, configurando o delito de calúnia (art. 138 do Código Penal). O documento fundamenta-se na violação da honra e imagem asseguradas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, além de atender aos requisitos processuais do Código de Processo Penal. Inclui descrição sucinta dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos como instauração de ação penal, citação e condenação do querelado.

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Modelo de Recurso Especial para Fixação de Regime Inicial Aberto com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 09/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, buscando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em desconformidade com o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. O documento destaca a inexistência de reincidência e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, além de argumentar pela violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea

Publicado em: 09/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à revogação da prisão preventiva de O. C. da S., sob alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação idônea. O documento argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos genéricos e abstratos, contrariando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. A peça fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, além de citar jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a necessidade de decisão fundamentada em elementos concretos. Como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Publicado em: 09/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Publicado em: 08/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 08/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Penal sobre Tráfico de Drogas e Associação Criminosa com Fundamentação em Garantias Constitucionais e Provas Ilícitas

Publicado em: 07/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tráfico de drogas e associação criminosa, com fundamento na violação de direitos constitucionais, como a presunção de inocência e a inviolabilidade de domicílio, bem como na insuficiência de provas e na aplicação indevida da pena. O documento apresenta argumentos baseados em jurisprudências e solicita, alternativamente, a nulidade das provas, a desclassificação do crime, a aplicação de causas de diminuição de pena ou a redução da pena e fixação de regime inicial mais brando.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, em Favor de Acusado de Receptação Culposa

Publicado em: 07/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição solicitando a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de receptação culposa (CP, art. 180, §3º), com fundamento na inexistência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento argumenta que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, o réu possui condições pessoais favoráveis, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) seria suficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 06/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por A. J. dos S. em processo penal, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pleiteando a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de provas robustas que vinculem o acusado aos crimes imputados, incluindo estelionato qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como a violação ao art. 41 do CPP, que exige descrição clara dos fatos na denúncia. A defesa solicita a rejeição da denúncia, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e a apreciação de todas as teses defensivas.

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Modelo de Agravo Regimental Interposto por C. E. da S. Contra Decisão Monocrática do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo regimental apresentado por C. E. da S. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em caso de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O agravante argumenta que a decisão não analisou adequadamente elementos probatórios e princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apontar violação ao princípio da colegialidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Requer a submissão da decisão ao órgão colegiado e a reconsideração do julgamento.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusada de Participação em Roubo sem Evidências Suficientes

Publicado em: 05/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando garantir a liberdade provisória de E. S. dos S., acusada de participação em roubo sem elementos concretos que demonstrem sua autoria ou justifiquem a prisão preventiva. O documento argumenta a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, bem como em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Violações ao Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 04/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patos – Paraíba, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Requerente, preso em 23 de outubro de 2024, argumentando a ausência de fundamentação idônea e a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se no CPP, art. 312 e art. 319, destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como jurisprudências e doutrina que consolidam a necessidade de contemporaneidade e fatos concretos para manutenção da custódia cautelar.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva: Constrangimento Ilegal, Falta de Provas e Excesso de Prazo

Publicado em: 03/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado do paciente, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando à revogação da prisão preventiva de um servidor público acusado de estupro de vulnerável, em razão de constrangimento ilegal. Argumenta-se a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, a não observância dos requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis do paciente e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. São apresentadas jurisprudências que reforçam o pedido e solicita-se, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base na Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 03/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada à Vara Criminal da Comarca de São Vicente – SP, em que se requer a concessão de liberdade provisória para a Requerente, sob o fundamento da ausência de indícios que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. A peça destaca que a Requerente é primária, possui residência fixa e não há provas concretas de sua participação no delito, invocando os artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese defensiva para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 29/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Agravo Regimental interposto por R. F. de S. no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a reforma da decisão com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo específico e violação de princípios constitucionais como a presunção de inocência e a ampla defesa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita, além da absolvição, a desclassificação da conduta para crime de importunação sexual de forma subsidiária.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantir Saída Temporária em Razão de Omissão Judicial

Publicado em: 29/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial de habeas corpus com pedido liminar em favor de apenado em regime semiaberto, visando a concessão de saída temporária para as festividades de Ano Novo. O documento alega omissão judicial na análise do pedido inicial, configurando constrangimento ilegal, e fundamenta-se em dispositivos constitucionais, na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência.

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Modelo de Manifestação sobre Fraude Processual e Organização Criminosa com Base no Art. 347 do Código Penal e Lei 12.850/2013

Publicado em: 25/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual apresentada ao Juízo da Vara Criminal, abordando a prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e sua possível conexão com organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicita o reconhecimento da materialidade e autoria dos delitos, bem como a aplicação das medidas punitivas cabíveis.

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Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Justificativa para Ausência do Querelado em Audiência de Conciliação com Base no CPP, Art. 520

Publicado em: 22/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição jurídica utilizado para justificar a ausência do querelado em audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Penal (CPP), art. 520. O documento apresenta os motivos de fato e de direito que impossibilitam o comparecimento, acompanhados de provas documentais, e requer o acolhimento da justificativa, além da designação de nova data para a audiência, se necessário. Fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, o modelo inclui jurisprudências e pedidos formais para garantir os direitos processuais do querelado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida

Publicado em: 21/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

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Modelo de Defesa em Crimes Contra a Honra: Quebra de Custódia de Provas e Decadência do Prazo em Redes Sociais

Publicado em: 20/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica para defesa em crimes contra a honra supostamente cometidos em redes sociais, abordando a nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e a extinção da punibilidade devido ao prazo decadencial. Inclui fundamentação legal com base no CPP, CF/88 e CP, jurisprudências relacionadas e pedidos como nulidade das provas, reconhecimento da decadência e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência de provas.

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Modelo de Pedido de Concessão de Saída Temporária de Reeducando para Período de Natal e Ano Novo com Fundamentação na Lei de Execução Penal

Publicado em: 19/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado por advogado constituído em favor de reeducando em regime semiaberto, com base na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 122 e seguintes, pleiteando a concessão de saída temporária para o período de Natal e Ano Novo. O pedido destaca o cumprimento dos requisitos legais, como comportamento satisfatório, tempo de pena cumprido e os objetivos ressocializadores da pena. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de expedição de alvará e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 - Indulto Natalino e Comutação de Pena

Publicado em: 19/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais para a concessão de perdão de pena (indulto natalino), com fundamento no Decreto 11.846/2023, em favor de condenado que cumpre pena privativa de liberdade. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos baseados na legislação e em princípios constitucionais, além de jurisprudências relevantes. Alternativamente, é solicitado a comutação da pena em caso de não preenchimento dos requisitos para o indulto. Inclui pedidos de expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à Acusação em Queixa-Crime por Ofensas nas Redes Sociais: Defesa com Base no CPP, Art. 396-A

Publicado em: 19/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação em processo penal envolvendo queixa-crime por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria. A peça apresenta argumentos de defesa com base na ausência de elementos configuradores dos crimes contra a honra, ponderação com a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal e pedido de rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o CPP, art. 395, I. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz de Direito da Vara Criminal, na qual o requerente solicita a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O pedido destaca que o requerente, primário e sem antecedentes criminais, encontra-se em estado de saúde grave após intervenção cirúrgica e exposto a condições inadequadas na unidade prisional e hospitalar. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A petição também apresenta jurisprudências favoráveis e detalha os fundamentos legais, doutrinários e constitucionais que justificam o pleito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Princípio da Insignificância

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal, fundamentada na ausência de justa causa, no princípio da insignificância e na fragilidade dos elementos probatórios. O documento aborda a aplicação da Lei Maria da Penha, a extinção da punibilidade por injúria devido ao prazo decadencial e a rejeição da denúncia conforme o artigo 395, III, do CPP. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, reconhecimento da extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a restituição do valor depositado a título de fiança, com fundamento no art. 120, §1º do CPP, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme decisão transitada em julgado. O documento solicita a intimação do Ministério Público, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor e a concessão de tramitação prioritária, caso aplicável. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relacionadas à devolução da fiança.

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Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Publicado em: 18/12/2024 ConstitucionalMilitarDireito PenalProcesso Penal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Defesa em Queixa-Crime com Fundamentação Jurídica e Pedido de Rejeição por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 17/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa por Marcelo de Lima Dias em face de queixa-crime movida por Robério Bandeira de Negreiros, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. A peça argumenta a ausência de justa causa, falta de dolo específico e bilateralidade do conflito, além de destacar fundamentos jurídicos e jurisprudências para a rejeição da queixa-crime ou absolvição sumária. Inclui pedidos de produção de provas e condenação do querelante ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 17/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca a revogação da prisão preventiva de um paciente acusado de tentativa de feminicídio, alegando ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da presunção de inocência. São requeridas medidas cautelares alternativas à prisão, com base nos artigos 282, 312 e 319 do CPP, e sustentada por precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 17/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em favor de B.A., solicitando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. O documento contesta a decisão de prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Juiz de Fora/MG, argumentando a desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando a primariedade, bons antecedentes e cumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII da CF/88, 647 e seguintes do CPP, e no princípio da homogeneidade, com referência a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Publicado em: 17/12/2024 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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