Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso Ordinário interposto contra uma sentença condenatória que imputou ao Recorrente a prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, como o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e depoimentos contraditórios de testemunhas, sem suporte probatório concreto. O recurso baseia-se na violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no descumprimento das normas do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reforma da sentença para absolvição do Recorrente ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento com retorno dos autos à primeira instância.

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Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória, fundamentado no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O documento apresenta argumentos para a reforma da decisão com base na ausência de provas concretas e na violação do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, art. 5º, LVII. Solicita-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

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Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação e as alegações finais no âmbito de processo criminal, em que o acusado é denunciado pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança pública a risco. O texto é fundamentado no Código de Processo Penal (CPP), artigos 396-A, 395 e 397, com argumentação sobre a inexistência de dolo, ausência de provas suficientes e jurisprudências pertinentes, além de pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória formulado por indivíduo preso em flagrante por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sob a alegação de dependência química e necessidade de tratamento médico especializado. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, bem como nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise de circunstâncias pessoais, jurisprudências relevantes e a solicitação de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição interpondo Recurso em Sentido Estrito fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri por suposta tentativa de homicídio. A defesa aponta a ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas apresentadas, destacando contradições nos depoimentos, ausência de arma do crime e álibis que corroboram a inocência do acusado. Requer a reforma da decisão para absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação do crime. Inclui fundamentos jurídicos, análise das provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal

Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento argumenta a ilegalidade da prisão preventiva mantida por prazo excessivo, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal. A peça inclui jurisprudências relevantes e solicita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a soltura imediata do Paciente.

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Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 13/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, com base no art. 593, II, do CPP. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, destacando a comprovação de propriedade dos bens, sua indispensabilidade para a subsistência dos proprietários, e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. Com base no art. 118 e 120 do CPP, bem como nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, requer-se à instância superior a reforma da decisão para deferir a restituição dos veículos aos Apelantes.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Fundamentação no Art. 621, I, do CPP para Desconstituição de Sentença Condenatória por Erro Judiciário

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória baseada em erro judiciário. O requerente foi condenado por homicídio qualificado, apesar de a suposta vítima ter reaparecido viva posteriormente, configurando a inexistência do crime. A peça destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a absolvição do requerente, expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Roubo Majorado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em um processo criminal de roubo majorado, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado argumenta a ausência de provas robustas que vinculem sua autoria ao delito, invocando o princípio da presunção de inocência e a inadmissibilidade de elementos exclusivamente colhidos na investigação. O documento solicita a regularização da representação processual, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP. Além disso, requer a produção de provas, oitiva de testemunhas e eventual designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas para fundamentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Defesa da Parte Apelada com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Aditamento de Denúncia de Ofício, Nulidade de Flagrante e Manutenção de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito com Fundamentação no CPP, art. 581: Pedido de Reforma de Decisão Proferida

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Memórias de Defesa em Tribunal do Júri: Pedido de Absolvição ou Desclassificação de Latrocínio para Roubo Simples

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Publicado em: 23/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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