
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsitoPetição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.
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