Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FULANO DE TAL, com fundamento no art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal.

Dos Fatos e Fundamentos

O requerente encontra-se preso preventivamente em razão de denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147 do CP, c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, em virtude de supostas agressões e ameaças à sua companheira.

A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, a defesa argumenta que a decisão carece de fundamentação idônea e que o requerente apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, que afastariam a necessidade da custódia cautelar.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". O Código de Processo Penal, por sua vez, regula no art. 312 que a prisão preventiva somente será cabível quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No presente caso, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da medida cautelar extrema. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva. É necessário que haja demonstração efetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Ademais, considerando as condições pessoais do requerente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, é suficiente para garantir a ordem pública e o regular andamento do processo.

Da Decisão

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido para revogar a prisão preventiva do requerente;
2. Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do requerente;
3. Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, como: a) proibição de manter contato com a vítima; b) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão que decretou a prisão preventiva, garantindo ao requerente o direito à liberdade, sem prejuízo do regular andamento do processo.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade, bem como na ausência de fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva.

[LOCALIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito