Pesquisa: Direito Penal, Direitos Humanos

Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Publicado em: 10/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 07/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Montividiu – Goiás, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do CPP. O documento pleiteia a revogação da prisão preventiva de C. D. da S. G., acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, argumentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão, como o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A peça ressalta a primariedade do paciente, residência fixa e trabalho lícito, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública e proteção da vítima. Inclui jurisprudências recentes favoráveis à concessão da liberdade provisória em casos semelhantes.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental

Publicado em: 06/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça processual apresentada à Vara Criminal buscando o reconhecimento da relevância de laudo pericial que atesta esquizofrenia do periciando. Fundamentada no Código Penal (art. 26), Constituição Federal (art. 5º, LV) e Código de Processo Penal (art. 159), a peça requer a consideração da prova técnica para análise da inimputabilidade penal, a realização de audiência com o perito e o deferimento de todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudências que reforçam a importância do laudo pericial em casos de transtornos mentais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Contexto de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 05/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de revogação de prisão preventiva apresentado por A. J. dos S., acusado de crimes previstos no CP, art. 129, §3º, CP, art. 147, §3º e CP, art. 215-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica regido pela Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, fundamentando-se no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, bem como no CF/88, art. 5º, LXVIII, e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido é embasado em doutrina, jurisprudência recente e na primariedade do acusado, que possui residência fixa e ocupação lícita.

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Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Termo de retratação pública elaborado pelo declarante em razão de declarações inverídicas e ofensivas que configuraram os crimes de calúnia e difamação, conforme o CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal. O documento descreve os fatos, reconhece a ofensa praticada, apresenta os fundamentos jurídicos que embasam a retratação e solicita a divulgação no mesmo meio em que ocorreu a ofensa, buscando reparar os danos causados à honra e à reputação da parte ofendida. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para extinção de punibilidade, caso aceito pelo ofendido.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde – Goiás, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição da medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, fundamentada no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido é motivado por surto comportamental do requerente, comprovado por histórico de transtornos psiquiátricos, evidenciado em incidente de lesão corporal cometido contra sua irmã. A peça destaca a inadequação da prisão preventiva no sistema prisional, o direito a tratamento especializado e apresenta jurisprudências favoráveis para embasar o pleito.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X que condenou o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). O pedido fundamenta-se na ausência de provas robustas, alegando violação ao princípio da presunção de inocência, e, subsidiariamente, solicita a concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde, conforme previsto no art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). Traz jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional e requer efeito suspensivo para que o recorrente aguarde o julgamento em prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente acusado de desobediência a medida protetiva e crime de estupro, com fundamento na ausência de materialidade do delito e na insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O documento argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar, destacando o princípio constitucional da presunção de inocência, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão e a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A petição está amparada em doutrina, jurisprudência e requer liminar para soltura imediata do paciente.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 30/01/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 24/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Publicado em: 22/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido judicial apresentado por A.B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, requerendo sua transferência para uma unidade prisional mais próxima da residência de sua família, localizada em São Paulo. A solicitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (art. 41, X), na importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização e na garantia constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF/88). O documento também apresenta jurisprudências que corroboram a análise do caso à luz das peculiaridades individuais, destacando o pedido de gratuidade de justiça, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Publicado em: 16/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Homicídio Qualificado e Abuso Sexual de Menor com Reforço à Ética Pericial e Apoio Psicológico à Família da Vítima

Publicado em: 13/01/2025 ConstitucionalÉticaDireitos HumanosDireito Penal

Este documento apresenta um parecer jurídico detalhado sobre o caso do menino F. R., de 10 anos, vítima de sequestro, abuso sexual reiterado e homicídio qualificado, abordando os fundamentos legais e éticos aplicáveis. O parecer analisa os crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º do Código Penal), estupro de vulnerável (CP, art. 217-A do Código Penal) e sequestro, à luz da Constituição Federal de 1988 (CP, art. 227), destacando a responsabilidade penal dos envolvidos, a ética na atuação dos peritos médicos forenses e a necessidade de apoio psicológico à família da vítima. O documento também menciona jurisprudências relevantes e solicitações para garantir a justiça e prevenir futuros crimes semelhantes.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Publicado em: 09/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Publicado em: 08/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 08/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida

Publicado em: 21/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Publicado em: 17/12/2024 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Publicado em: 06/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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