Pesquisa: Processo Civil, Previdenciário

Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao pedido de aposentadoria especial como vigilante. O documento fundamenta-se no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, e apresenta argumentos jurídicos baseados na exposição a condições de periculosidade e jurisprudências do STJ que reconhecem o direito ao benefício. Inclui pedidos de concessão da aposentadoria especial, pagamento de parcelas vencidas e condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada à Justiça Federal para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor de cidadã portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da requerente, a incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e a negativa administrativa por parte do INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V, da CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudências pertinentes, solicitando a procedência do pedido, pagamento retroativo e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Proposta de ação judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obrigá-lo a analisar e concluir requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário protocolado há mais de 45 dias, em desrespeito aos prazos legais. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88), bem como em normas específicas da legislação previdenciária, como o Decreto 3.048/1999 e a Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023. Contempla pedido de tutela de urgência para decisão em até 10 dias, sob pena de multa diária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais. Inclui base doutrinária e jurisprudencial para reforçar a obrigatoriedade da celeridade no caso.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória, fundamentando-se na violação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 343 do STF, argumentando que a controvérsia jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e requer a reforma da decisão com base no CPC/2015, art. 966, V. O recurso destaca princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção ao direito adquirido e a isonomia, solicitando a rescisão do julgado e o pagamento das diferenças previdenciárias devidas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Previdenciário com Pedido Liminar contra o INSS

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar com pedido liminar contra o INSS, visando à regularização do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, devido à omissão da autarquia federal em cumprir corretamente com sua obrigação. O documento detalha a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em jurisprudências pertinentes, além de destacar a urgência da tutela provisória para assegurar a dignidade da parte autora.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a reforma de sentença de improcedência que negou o benefício por incapacidade total e permanente. A peça jurídica fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de invocar o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, jurisprudências e o laudo pericial que atesta a incapacidade da recorrente. Alternativamente, pleiteia-se a concessão do benefício assistencial (LOAS). Inclui pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente pelo INSS

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por segurada, profissional autônoma, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Fundamenta-se no art. 41 da Lei 9.099/95, art. 42 da Lei 8.213/91 e nos arts. 1º, III e 6º da CF/88. O recurso destaca as condições socioeconômicas da recorrente, sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho devido à idade, escolaridade e quadro de saúde, questionando a conclusão do laudo pericial judicial que não reconheceu a incapacidade total. Requer a concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com pagamentos retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS, visando à regularização dos descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente no benefício previdenciário do autor. A omissão do INSS gerou inadimplência junto à instituição financeira, negativação do nome do requerente e prejuízos financeiros e morais. Fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), e proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Contém jurisprudências, pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Indeferiu Liminar em Mandado de Segurança sobre Revisão de Cálculos de Benefício Previdenciário e Garantia de Duplo Grau de Jurisdição

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de agravo interno interposto por segurada aposentada em face de decisão monocrática da relatora em mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar para suspender o arquivamento de processo e garantir o processamento de recurso inominado referente à revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV), e na obrigatoriedade de observância dos temas 1070 do STJ e 167 da TNU para atividades concomitantes, além de requerer a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável à parte hipossuficiente e assegurar correta apuração da RMI. Inclui argumentos sobre tempestividade, cabimento, jurisprudência aplicável, gratuidade de justiça e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão de Turma Recursal em Cumprimento de Sentença Previdenciária – Omissão sobre Temas 1070/STJ e 167/TNU, Cálculo da RMI e Violação ao Contraditório (JEF nº 5080678-78.2019.4. Acórdão/TST)

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Declaração opostos por beneficiário previdenciário contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu agravo de instrumento e manteve homologação de cálculos sem observar precedentes obrigatórios (Temas 1070/STJ e 167/TNU) sobre a soma de todas as contribuições previdenciárias para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). O recurso aponta omissão, obscuridade e erro material na decisão, requerendo a inclusão de contribuições facultativas e de contribuinte individual, esclarecimento dos cálculos, prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além da observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da União Federal – Cumulação de Auxílio Emergencial e Salário-Maternidade – Juizado Especial Federal

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União Federal em ação de concessão de auxílio emergencial, proposta por beneficiária que também recebia salário-maternidade. O documento rebate alegações de nulidade processual por ausência de citação válida, defende a possibilidade de cumulação do auxílio emergencial com o salário-maternidade, fundamentando-se na Medida Provisória 1.039/2021, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e na jurisprudência aplicável. Pleiteia o não provimento do recurso, o indeferimento do efeito suspensivo e a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito ao benefício e concedeu tutela específica.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença que Extinguiu Processo de Aposentadoria por Idade Rural sem Resolução do Mérito

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu processo previdenciário sem resolução de mérito por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, na jurisprudência do STJ, e nos princípios constitucionais, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para instrução probatória.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição de impugnação à penhora apresentada por aposentado em ação de execução de título extrajudicial, pleiteando a liberação de valores bloqueados correspondentes a proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC/2015, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A peça jurídica destaca que os valores bloqueados representam a única fonte de renda do executado, destinada à sua subsistência, e requer a revogação da ordem de bloqueio, anexando provas documentais.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda"

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Apelação Cível interposto por aposentado, contestando sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria com base na tese da "Revisão da Vida Toda". O documento fundamenta a aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, em detrimento da regra transitória da Lei 9.876/1999, considerando jurisprudências e precedentes vinculantes, como o Tema 1.102 do STF. O pedido é contra decisão de primeiro grau que se baseou na ausência de trânsito em julgado da tese jurídica no STF.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Indeferimento de Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença Previdenciária

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por G. da P. F., com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão interlocutória que indeferiu o seguimento de Recurso Inominado em sede de cumprimento de sentença previdenciária. O documento destaca a irregularidade na homologação de cálculos judiciais que desconsideraram impugnações e planilhas técnicas apresentadas pela parte autora, aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e requer a reconsideração da decisão ou apreciação colegiada, além da correção dos cálculos homologados. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de produção de prova pericial contábil, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão Por Morte em Face do INSS: Pedido Baseado em União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por viúva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A autora fundamenta o pedido na união estável mantida com o falecido por mais de 20 anos, comprovada por testemunhos e documentos, e na dependência econômica presumida, conforme art. 16, §4º da Lei 8.213/91. A petição alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à previdência, solicitando ainda o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) por Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Econômica e de Saúde

Publicado em: 05/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por M. A. da S., pessoa desempregada e em situação de extrema vulnerabilidade econômica, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993, a petição alega incapacidade total para o trabalho, hipossuficiência do núcleo familiar e pleiteia o pagamento retroativo do benefício desde o requerimento administrativo. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica e gratuidade de justiça.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Recurso de Apelação para Pagamento Retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em Favor de Família em Vulnerabilidade Social

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por Thamires da Silva Souza contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), apesar do laudo pericial judicial favorável e da comprovação de vulnerabilidade social e condição de saúde grave de seu filho. O recurso fundamenta-se na Constituição Federal, na LOAS ( Lei 8.742/1993), no CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas do STJ, requerendo a reforma da decisão para garantir o pagamento retroativo desde a DER (20/11/2020).

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de execução de cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015 (art. 523 e seguintes), destinada à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor idoso, conforme decisão judicial transitada em julgado. O documento solicita, ainda, a prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e art. 1.048, inc. I do CPC, além da intimação do requerido para pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de cessação imediata dos descontos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Pedido de Pensão por Morte com Pagamento Retroativo

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Réplica à contestação apresentada pelo INSS em processo de habilitação tardia de pensão por morte, pleiteando o pagamento retroativo desde o óbito do cônjuge. A peça aborda os fundamentos jurídicos para concessão do benefício, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudências consolidadas e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. O documento busca comprovar a condição de vulnerabilidade e a dependência econômica da Autora, idosa e aposentada por invalidez, reforçando o direito ao pagamento retroativo em razão de justa causa para o atraso no requerimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o INSS

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária em que agricultora solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. O pedido fundamenta-se na comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, com base na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, e na jurisprudência do STJ, visando reverter negativa administrativa do INSS. São requeridas a citação da autarquia, o reconhecimento do período trabalhado, o pagamento das parcelas vencidas e a produção de provas, incluindo testemunhal.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Base na União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A autora, companheira de segurado falecido, alega a existência de união estável comprovada por documentos e testemunhas, além de apresentar fundamento no art. 74 da Lei 8.213/91 e na Constituição Federal. O pedido inclui a retroatividade do benefício à data do óbito, pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. A autora também solicita justiça gratuita por hipossuficiência.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) com Base na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, os requisitos legais preenchidos pelo requerente, jurisprudências relevantes e pedidos como a gratuidade de justiça, citação do réu e pagamento das parcelas retroativas. Baseia-se no art. 203, V, da Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no CPC/2015, art. 319.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada pelo trabalhador rural A.J. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. O documento descreve o histórico de trabalho rural do Requerente, fundamenta o pedido com base nos artigos 201, §7º, II da Constituição Federal e 48, §1º e §2º da Lei 8.213/1991, e apresenta vasta prova documental e jurisprudências relevantes que amparam o direito pleiteado. Inclui pedidos de citação do INSS, produção de provas, gratuidade de justiça e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial movida por representante legal de pessoa absolutamente incapaz contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte retroativa à data do óbito do genitor segurado falecido. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, além de pedidos de tutela antecipada, citação do INSS, e pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Liberação de Proventos de Aposentadoria Bloqueados pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnante A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no CPC/2015, art. 525, visando a liberação de valores de aposentadoria bloqueados. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de natureza alimentar, conforme CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência. Inclui jurisprudência relevante e requer efeito suspensivo, liberação dos valores, e condenação do Impugnado em custas e honorários.

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Modelo de Razões de Apelação em Revisão de Benefício Previdenciário com Reconhecimento de Tempo Especial e Reafirmação de DER

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins em ação de revisão de benefício previdenciário. A peça aborda o reconhecimento de períodos de trabalho especial como auxiliar de enfermagem para fins previdenciários, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o RGPS. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudências recentes, a apelação também requer a remessa à Justiça Estadual para análise de competência quando aplicável.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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