Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Requerimento de Habilitação de Menor em Ação de Alvará Judicial para Resguardo de Direitos Patrimoniais

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, objetivando a habilitação de um menor impúbere, representado por sua genitora, nos autos de uma Ação de Alvará Judicial. O pedido fundamenta-se nos artigos 1.689, II, e 1.691 do Código Civil de 2002, bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988, visando a autorização judicial para atos que envolvam o patrimônio do menor, tais como levantamento de valores ou alienação de bens, protegendo seus interesses. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, destacando a prioridade legal dos direitos do menor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Ação de Inventário com Presunção de Morte de Herdeiro com Mais de 115 Anos e Nomeação de Curador Especial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por herdeiro para partilha de bens do falecido, fundamentada nos artigos 6º e 1.797 do CCB/2002 e artigos 72, II e 616 do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de diligências para localização de herdeiro com mais de 115 anos e a aplicação da presunção de morte, com possível nomeação de curador especial. Inclui requerimentos para citação de herdeiros, tramitação regular do inventário e partilha dos bens, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Multa Diária e Desocupação de Imóvel em Face de Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Ação de Cumprimento de Sentença proposta por ex-cônjuge para garantir a execução de decisão judicial sobre a meação de imóvel e pagamento de pensão alimentícia, diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais pelo réu. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, artigos 523, 139, III e IV, 77, IV e 789, além do princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), e inclui medidas coercitivas, como multa diária e expedição de mandado de desocupação do imóvel. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Registro Civil por Vício de Consentimento com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código Civil

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Campinas/SP, em que a requerente busca o cancelamento de registro civil realizado por reconhecimento de filiação socioafetiva, alegando vício de consentimento devido a condições de saúde mental de ambas as partes. Fundamenta-se nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil, artigo 109 da Lei 6.015/1973, bem como em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A ação é acompanhada de pedido de tramitação prioritária, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e produção de provas documentais e periciais.

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Minuta de Edital de Citação em Divórcio Litigioso por Não Localização do Marido

Publicado em: 19/08/2024 Direito de Família

Modelo de minuta de edital de citação em ação de divórcio litigioso, a ser juntado ao processo em razão da não localização do marido. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os princípios que regem o instituto jurídico e os requisitos para citação por edital.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Especial: Defesa de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Direito de Família

Apresentação de contrarrazões em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta pela inadmissibilidade do recurso interposto pelo espólio de A. J. dos S. ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e demonstra a comprovação da união estável e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens, com base no CCB/2002, art. 1.725. Traz jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e requer a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta um modelo completo de petição para partilha extrajudicial de bens, elaborado para ser encaminhado a um tabelião de cartório de notas. Baseado nos artigos 733 do CPC/2015 e 1.571, IV, do Código Civil, o modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, e incluiu jurisprudências relacionadas. É indicado para casos em que o divórcio judicial já foi homologado, e as partes desejam resolver consensualmente a divisão de bens, sem a intervenção judicial.

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Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos Provisórios: Argumentação Jurídica sobre Excesso de Execução e Proporcionalidade

Publicado em: 14/08/2024 Direito de Família

Documento jurídico detalhado apresentando uma impugnação à execução de alimentos provisórios, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §4º, e outros dispositivos legais. O impugnante alega excesso de execução, incompatibilidade dos valores com sua capacidade financeira e solicita a revisão do cálculo, considerando pagamentos já realizados. Inclui jurisprudências relevantes, análise do direito à proporcionalidade e razoabilidade, e pedidos como extinção da execução ou adequação dos valores devidos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Improcedência por Ausência de Comprovação de Alteração Financeira

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Apresentação de contrarrazões de apelação em processo de família, requerendo a manutenção da sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos. O documento destaca a ausência de comprovação de alteração substancial na situação financeira do alimentante, conforme art. 1.699 do Código Civil, e aborda princípios como paternidade responsável e o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, na qual o contestante busca demonstrar a improcedência do pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ausência de elementos probatórios que comprovem a posse de estado de filho e a inequívoca intenção do falecido em constituir o vínculo parental. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, além de pedidos claros, como a improcedência da ação e a condenação do(a) autor(a) às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Devolução de Prazo e Fixação Proporcional de Pensão Alimentícia

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em Ação de Alimentos, com fundamento no art. 335 do CPC/2015, pleiteando a devolução do prazo para manifestação, devido à ausência de defesa técnica na audiência inicial, e a improcedência do pedido de alimentos, considerando a situação de desemprego e ausência de renda fixa. Alternativamente, requer que eventuais alimentos sejam fixados em valores proporcionais à sua realidade financeira, conforme o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, com base nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Interdição e Curatela de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de interdição cumulada com pedido de curatela proposta por Maurício Matias Linares em favor de sua irmã, Maria Matias Linares, que se encontra incapacitada em virtude de sequelas de AVC. O documento fundamenta-se nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.767 e seguintes do CCB/2002, requerendo a nomeação do autor como curador provisório e, ao final, definitivo, com base em relatório médico e ausência de outros familiares aptos. Inclui pedido de justiça gratuita, perícia médica e averbação da interdição no registro civil.

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Modelo de Petição de Interdição e Curatela com Fundamento Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de interdição e curatela detalhada, com fundamentação legal, constitucional e princípios jurídicos. Inclui pedido de curatela provisória e procedimento completo conforme o CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Ação Declaratória de Alienação Parental Cumulada com Regulamentação de Visita Assistida com Base na Lei nº 12.318/2010 e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 11/08/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, objetivando o reconhecimento de práticas de alienação parental por parte da Requerida e a regulamentação de visitas assistidas ao menor pelo Requerente, com fundamento na Lei nº 12.318/2010, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil Brasileiro. O documento descreve os fatos que configuram alienação parental, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de estudo psicossocial, regulamentação de visitas e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Usufruto Vitalício e Cláusula de Doação sem Colação

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de contrato de doação de imóvel entre pai e filha, com reserva de usufruto vitalício em favor do doador e cláusula de doação sem colação. O documento segue os requisitos legais previstos no Código Civil Brasileiro, abordando detalhes sobre as partes, objeto da doação, direitos e obrigações, rescisão e foro competente. Inclui princípios jurídicos como liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como especificações sobre os direitos do usufrutuário e a ausência de colação para efeitos sucessórios.

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Modelo de Pedido de Decretação de Insolvência Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pelo credor de obrigação alimentar visando à decretação de insolvência civil do devedor inadimplente. O documento expõe os fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015 (art. 748 e art. 833, §2º) e apresenta jurisprudências que reforçam a prioridade do crédito alimentar, bem como solicita a intimação do réu, a nomeação de administrador judicial, e a condução de medidas necessárias para assegurar a satisfação do débito alimentar.

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Modelo de Ação de Alienação Parental com Pedido Liminar de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 09/08/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta pelo pai de uma menor com fundamento na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 227 da Constituição Federal. O Requerente solicita tutela de urgência para regulamentação imediata de visitas, estudo psicossocial para apuração das práticas de alienação parental e medidas para garantir o convívio familiar e o desenvolvimento integral da criança. O processo envolve os direitos da criança à convivência familiar e à proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Modelo de Manifestação sobre Alienação Parental e Regulamentação de Visitas em Ação de Direito de Família

Publicado em: 08/08/2024 Direito de Família

Petição intermediária apresentada em ação de Direito de Família, com fundamento no CPC/2015, art. 319, e na Lei 12.318/2010, visando à regulamentação do direito de visitas do genitor e à análise de práticas de alienação parental. A peça destaca a importância do melhor interesse da criança, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, art. 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19, com pedidos de estudo psicossocial, fixação de condições de visitas e aplicação de medidas judiciais para coibir condutas prejudiciais ao vínculo familiar.

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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 08/08/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por alimentante que solicita a cessação do encargo em razão da maioridade civil do alimentando, ausência de comprovação de necessidade educacional e mudança na condição financeira do alimentante. Fundamentada nos artigos 1.699 e 1.694 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, a ação apresenta jurisprudências relevantes e requer citação do alimentando, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base em Alteração de Situação Financeira do Alimentante e Capacidade da Curadora do Alimentando

Publicado em: 08/08/2024 Direito de Família

Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada pelo pai do alimentando interditado, com fundamento na alteração significativa da situação financeira do alimentante, agravada pela constituição de nova família, e na capacidade financeira da curadora do interditado para prover suas necessidades. A petição apresenta os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e jurisprudências relevantes, além de fazer os pedidos específicos à Justiça, como a citação do Requerido e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos Fundado na Maioridade e Capacidade de Autossustento do Alimentando

Publicado em: 07/08/2024 Direito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor em face de sua filha, fundamentada no advento da maioridade civil e na capacidade de autossustento da requerida. O documento destaca a alteração das circunstâncias que motivaram a fixação da pensão, bem como a constituição de nova família pelo alimentante, o que impacta sua capacidade financeira. O pedido está amparado no Código Civil de 2002, art. 1.699, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, com respaldo em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Representação Criminal com Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica Contra Idosos

Publicado em: 05/08/2024 Direito de Família

Documento jurídico que formaliza uma Representação Criminal, fundamentada no Código Penal e no Estatuto do Idoso, solicitando instauração de inquérito policial e concessão de medidas protetivas de urgência em razão de violência física e psicológica praticada pelo representado contra seus pais idosos. O pedido destaca a necessidade de proteção aos direitos fundamentais das vítimas, respaldado por jurisprudências e dispositivos legais pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos

Publicado em: 05/08/2024 Direito de Família

Modelo de peça processual para impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens entre Ex-Cônjuges com Pedido de Partilha de Imóveis em Comarcas Brasileiras

Publicado em: 01/08/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015 e artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, proposta por ex-cônjuge nacional inglesa em face de ex-cônjuge brasileiro. A ação busca a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. A demanda envolve imóveis localizados em Santa Maria da Vitória – BA e Uberlândia – MG. O pedido inclui o reconhecimento do direito à meação, citação do Réu, condenação ao pagamento de custas e honorários, e a produção de provas, incluindo documental e pericial.

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Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte em Favor de Filho Incapaz Portador de Síndrome de Down com Fundamentação Jurídica Baseada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 31/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial apresentada perante a Vara da Fazenda Pública, visando à concessão integral de pensão por morte em favor de menor absolutamente incapaz, portador de Síndrome de Down. O requerente, pai e responsável legal do menor, fundamenta seu pedido nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991, além do artigo 227 da Constituição Federal, que garantem o direito à proteção social e à dignidade do dependente incapaz. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de gratuidade da justiça, citação do INSS e pagamento de parcelas vencidas.

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Modelo de Impugnação à Execução: Desconstituição de Penhora Indevida em Conta Corrente por Ilegitimidade do Impugnante

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Petição de impugnação à execução apresentada com fundamento no artigo 525 do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora realizada em conta corrente do Impugnante. O documento destaca a ilegitimidade do Impugnante para responder pela dívida exequenda, considerando a dissolução da união estável entre as partes há mais de 10 anos. Aponta os prejuízos causados pela penhora indevida e fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudências que garantem a execução menos gravosa e a exclusão de terceiros alheios à dívida. Inclui pedido de tutela de urgência para devolução imediata dos valores bloqueados e extinção da execução em relação ao Impugnante.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação em Inépcia Inicial e Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Este documento apresenta uma contestação que visa à extinção de uma ação de alimentos, sob alegação de inépcia da petição inicial por ausência do valor da causa, conforme previsto no CPC/2015. A peça também aborda, de forma fundamentada, o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, expondo a falta de comprovação das necessidades do alimentando e a impossibilidade do alimentante. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar os argumentos, pedidos específicos e a solicitação de produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em ação de alimentos, na qual o Requerido contesta o valor pleiteado pela Requerente, alegando ausência de condições financeiras e requerendo a adequação do valor da pensão alimentícia com base no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º do Código Civil. O documento também aborda vícios processuais na petição inicial, como a ausência do valor da causa, e solicita a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso de Apelação Cível para Exoneração de Pensão Alimentícia de Filha Maior de Idade com Curso Preparatório de Curta Duração

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Este documento apresenta um recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. em face de M. F. da S., requerendo a reforma de sentença que o condenou ao pagamento de pensão alimentícia à filha maior de 21 anos. O fundamento do recurso baseia-se na ausência de comprovação de necessidade por parte da alimentanda, que frequenta apenas um curso preparatório para vestibular com duração de um mês. São apresentados argumentos jurídicos com base no Código Civil e jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, reforçando que a obrigação de alimentos para filhos maiores exige comprovação efetiva de necessidade ou continuidade de formação profissional. No pedido, o apelante solicita a exoneração da obrigação alimentar, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de

Publicado em: 29/07/2024 Direito CivilDireito de Família

A presente ação judicial busca a modificação da guarda de um menor, atualmente sob a guarda formal da genitora, para a avó paterna, requerente do processo. A ação fundamenta-se no melhor interesse da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, e destaca a ausência da mãe e a impossibilidade do pai de cumprir com suas responsabilidades. A autora solicita a concessão de tutela de urgência, a realização de estudo psicossocial e a confirmação definitiva da guarda em seu favor, considerando que já provê os cuidados necessários ao menor. Inclui jurisprudências e dispositivos legais que embasam o pedido.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Obtenção de Visto de Residência na Croácia

Publicado em: 27/07/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe requerendo o suprimento judicial de autorização paterna para obtenção de visto de residência na Croácia para seus filhos menores, em razão de o pai estar em local incerto e não sabido. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme disposto no ECA, e solicita a citação por edital do Requerido, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O caso destaca o abandono material e afetivo por parte do genitor ausente, priorizando os direitos fundamentais das crianças.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Declaração de Óbito com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial movida por um autor que pleiteia o registro de declaração de óbito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, fundamentada nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015. O pedido inclui benefícios da justiça gratuita, exposição de fatos relacionados à ausência do registro, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos como a citação do cartório, expedição de mandado e produção de provas. O objetivo é regularizar a situação perante a lei, garantindo segurança jurídica e possibilitando o exercício de direitos decorrentes do registro de óbito.

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Modelo de Requerimento de Desarquivamento de Processo de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens para Regularização de Imóvel

Publicado em: 26/07/2024 Direito de Família

Petição apresentada por M. F. de S. L. à ___ª Vara de Família da Comarca de [INSERIR COMARCA], solicitando o desarquivamento de processo de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. O pedido fundamenta-se na necessidade de concluir a transferência de propriedade de um imóvel comum do casal para as filhas, conforme acordado, e com base no artigo 316 do CPC/2015. O documento destaca o princípio do melhor interesse das crianças, jurisprudências aplicáveis e requer justiça gratuita, se necessário, além da intimação do Requerido para cumprimento da obrigação de fazer.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Manifestação em Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Reconhecimento de Decisão Liminar e Quitação de Valores

Publicado em: 22/07/2024 Direito de Família

Manifestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos, argumentando a suspensão da obrigação alimentícia em razão de decisão liminar proferida em ação de exoneração. O documento solicita o reconhecimento da decisão liminar, o indeferimento do pedido de desconto em folha de pagamento do INSS e a quitação dos valores devidos. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, a peça aborda a maioridade civil do alimentando e a inexistência de necessidade econômica para manutenção da obrigação.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Fixação de Alimentos para Ex-Cônjuge Idosa e Vulnerável

Publicado em: 22/07/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de alimentos, formuladas pela autora, M. F. de S. L., contra seu ex-cônjuge, C. E. da S. O texto destaca o pedido de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos do réu, com base no binômio necessidade/possibilidade, considerando a situação de vulnerabilidade econômica e de saúde da autora, que é idosa e paciente oncológica. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694), na Constituição Federal (art. 1º, III) e em jurisprudências do STJ e TJRJ. Inclui pedidos de procedência da ação, fixação dos alimentos, condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Alteração na Forma de Cuidado do Interditado

Publicado em: 19/07/2024 Direito de Família

Pedido judicial de exoneração de pensão alimentícia apresentado à Vara de Família, fundamentado no artigo 1.699 do Código Civil, devido à mudança substancial na forma de cuidado e manutenção do interditado. O requerente, pai do interditado, busca a desobrigação da pensão alimentícia com base em acordo entre os genitores, que passaram a compartilhar responsabilidades financeiras e cuidados, mantendo o sustento conjunto do filho. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos formais e requerimento de contraditório, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens e Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos à Filha Menor e à Requerente

Publicado em: 19/07/2024 Direito de Família

Pedido de divórcio litigioso proposto por esposa vítima de violência doméstica contra o cônjuge, incluindo a partilha de bens sob regime de comunhão parcial, fixação de alimentos à filha menor e alimentos compensatórios para a autora. O documento fundamenta-se no art. 226, §6º da CF/88, arts. 1.658, 1.694 e 1.695 do Código Civil, além de apresentar jurisprudências sobre o tema. Traz também o pedido de custas processuais e audiência de conciliação, destacando-se a prioridade processual em razão da violência doméstica.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário visando Reintegração de Imóvel Ocupado de Forma Clandestina

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição judicial apresentada na Vara Cível, no âmbito de uma ação de inventário, com o objetivo de requerer a tutela de urgência incidental para a imediata reintegração de posse de um imóvel do espólio ocupado de forma irregular por sub-herdeiros. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015 (arts. 300 e 561) e no Código Civil (art. 1.211), demonstrando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além de evidenciar esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a remoção dos ocupantes clandestinos, a continuidade do inventário e a preservação do patrimônio do espólio.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Inventário para Desocupação de Imóvel por Herdeiro em Ocupação Exclusiva e Irregular

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial com pedido de tutela de urgência incidental no âmbito de um processo de inventário para requerer a desocupação de imóvel pertencente ao espólio, atualmente ocupado de forma irregular por um dos herdeiros. Fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015 e no princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a peça solicita a concessão da tutela para garantir o uso igualitário do bem por todos os herdeiros, ressaltando a configuração de esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e formula pedidos específicos, como determinação de desocupação, citação do requerido e confirmação da tutela em caráter definitivo.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental e Reintegração de Posse em Ação de Inventário por Companheira Supérstite Contra Herdeiros do Falecido

Publicado em: 18/07/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta por companheira supérstite em face dos filhos do primeiro casamento do falecido, objetivando a concessão de tutela de urgência incidental para reintegração de posse de imóvel adquirido durante a união estável. A peça fundamenta-se nos arts. 300 e 558 do CPC/2015, art. 1.210 e 1.831 do CCB/2002 e art. 6º da CF/88, alegando esbulho possessório e violação do direito à moradia. A autora pleiteia, ainda, a expedição de mandado de reintegração e a condenação dos requeridos às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Interdição com Tutela: Pedido de Nomeação de Tutora para Menor Incapaz Com Base no Código Civil

Publicado em: 18/07/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição com pedido de tutela em favor de menor de idade, ajuizada pela avó materna, que já detém a guarda definitiva da criança. Baseada no art. 1.767 e art. 1.728 do Código Civil Brasileiro, a ação visa reconhecer a incapacidade da menor para os atos da vida civil devido a limitações cognitivas, solicitando a nomeação da Requerente como tutora definitiva. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, cita jurisprudências relevantes, e requer tutela de urgência, estudo social e psicológico, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Abandono Material e Afetivo Cumulada com Perda da Guarda em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 18/07/2024 Direito de Família

Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, ajuíza ação de indenização por abandono material e afetivo contra o genitor. A peça pleiteia indenização por danos morais e materiais, além da perda da guarda com base na negligência do requerido quanto aos deveres parentais, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição fundamenta-se em princípios constitucionais como o melhor interesse da criança e a dignidade da pessoa humana, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo condenações financeiras, perda da guarda e outras providências legais.

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