Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por C. E. da S., inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha maior de idade, M. F. da S., sob o fundamento de que esta estaria frequentando um curso preparatório para vestibular de curta duração.

Em suas razões, o apelante sustenta a ausência de comprovação de necessidade por parte da apelada, argumentando que o curso mencionado não caracteriza uma formação educacional contínua capaz de justificar a obrigação alimentar. Requer, assim, a reforma da sentença e a exoneração do dever alimentar.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

De acordo com o disposto no artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o direito aos alimentos baseia-se no binômio necessidade-possibilidade, exigindo que o alimentando comprove a real necessidade para pleitear alimentos. No caso de filhos maiores, o dever alimentar não decorre mais do poder familiar, mas sim do princípio da solidariedade familiar, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil.

No presente caso, a apelada, maior de 21 anos, frequentou um curso preparatório para vestibular com duração de apenas um mês, o que não caracteriza continuidade ou longa duração apta a justificar a manutenção da obrigação alimentar. Ademais, não foi demonstrada nos autos qualquer situação de necessidade econômica que justificasse a subsistência dessa obrigação.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a pensão alimentícia em favor de filhos maiores de idade somente será devida em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico de longa duração" (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/5/2024).

Diante disso, entendo que a sentença recorrida merece reforma, uma vez que a apelada não comprovou necessidade suficiente que justifique a continuidade da obrigação alimentar por parte do apelante.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é claro ao condicionar o dever alimentar em relação a filhos maiores de idade à comprovação de necessidade ou à continuidade de formação acadêmica, como se observa nos precedentes a seguir:

"Tratando-se de filha maior, a pensão alimentícia somente será devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional." (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/5/2024)

"No que concerne à exoneração dos alimentos relativos à filha maior, observa-se que a alegação de frequência a curso pré-vestibular somente foi tecida em sede de apelação, o que implica inovação recursal. [...] Possibilidade de suprir o próprio sustento configurada, ensejando a exoneração da obrigação alimentar." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 11/02/2025)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, exonerando o apelante da obrigação alimentar em favor da apelada, M. F. da S..

Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado