Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de ação de insolvência na execução de alimentos proposta por [NOME DO AUTOR], em face de [NOME DO RÉU], fundamentada no inadimplemento reiterado da obrigação alimentar por parte do réu, o que compromete gravemente a subsistência do autor. Após tentativas frustradas de penhora e bloqueio de ativos financeiros, o autor pleiteia a decretação de insolvência civil do réu, nos termos do CPC/2015, art. 748.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto.

1. Da Insolvência Civil

O artigo 748 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de decretação de insolvência civil quando o devedor não possuir bens suficientes para satisfazer suas obrigações. No caso em análise, restou comprovado que o réu não dispõe de bens penhoráveis e que o inadimplemento reiterado compromete a subsistência do autor, credor da obrigação alimentar.

2. Da Natureza Prioritária dos Alimentos

O crédito alimentar possui natureza privilegiada, conforme o artigo 833, §2º, do CPC/2015, que excepciona a impenhorabilidade de verbas remuneratórias para o pagamento de prestações alimentícias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a prioridade do adimplemento de obrigações alimentares, dada sua relevância para a subsistência do credor.

No julgamento do REsp 1.993.495-MS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou consignado que medidas eficazes devem ser adotadas para assegurar a efetividade da execução de alimentos, conferindo concretude à ordem legal de preferência prevista no artigo 835, §1º, do CPC/2015.

3. Da Proteção ao Credor e à Dignidade da Pessoa Humana

A decretação da insolvência civil visa proteger os credores e garantir a justa distribuição do patrimônio do devedor. No presente caso, a medida busca assegurar o direito à subsistência do autor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto no seguinte sentido:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo autor;
2. Decretar a insolvência civil do réu, nos termos do artigo 748 do CPC/2015;
3. Determinar a intimação do réu para que apresente a relação de seus bens, conforme o artigo 751 do CPC/2015, no prazo legal;
4. Nomear administrador judicial para a gestão do patrimônio do réu, caso necessário;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido, dou-lhe provimento e decreto a insolvência civil do réu, determinando o prosseguimento do feito para as diligências necessárias à satisfação do crédito alimentar, observando-se a prioridade legal conferida à obrigação de alimentos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito