Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., objetivando a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de obrigações previstas em decisão judicial transitada em julgado. A autora pleiteia a aplicação de multa diária, a expedição de mandado de desocupação de imóvel penhorado e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A controvérsia gira em torno do comportamento reiterado do réu em descumprir as ordens judiciais, incluindo a transferência do imóvel penhorado para terceiros, em evidente tentativa de frustrar o cumprimento da sentença.

Voto

Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo-se a transparência do processo judicial e o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório.

Verifica-se que o comportamento do réu caracteriza nítida violação aos princípios da dignidade da justiça e da lealdade processual, como previsto no Código de Processo Civil de 2015. O art. 77, IV do CPC estabelece que é dever das partes agir com boa-fé e respeitar as determinações judiciais, sob pena de aplicação de sanções processuais. Ainda, o art. 139, III e IV do CPC coloca sob responsabilidade do magistrado a adoção de medidas adequadas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais e prevenir atos atentatórios à dignidade da justiça.

No presente caso, o réu, além de ignorar intimações e audiências, violou o art. 789 do CPC ao ceder o imóvel penhorado a terceiros, demonstrando conduta de evidente má-fé. Tal comportamento não apenas prejudica a autora, como também fere o princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII da Constituição Federal.

São também relevantes os precedentes jurisprudenciais apresentados, que reforçam a necessidade de repressão a atos contrários à dignidade da justiça. Nos casos análogos analisados, os tribunais têm adotado medidas coercitivas para garantir a eficácia das decisões judiciais e proteger os direitos das partes prejudicadas.

Conclusão

Em razão do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido da autora, com os seguintes desdobramentos:

1. Fixação de multa diária ao réu, nos termos do art. 139, IV do CPC, até o cumprimento integral da sentença;
2. Expedição de mandado de desocupação do imóvel penhorado, com a consequente reintegração da posse à autora;
3. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC;
4. Determinação de intimação do réu para que se abstenha de quaisquer atos que dificultem o cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de novas sanções processuais.

Por fim, determino a imediata comunicação da presente decisão ao cartório responsável, para que sejam adotadas as medidas necessárias ao seu cumprimento.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, nos termos do voto acima fundamentado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

____________________________ Nome do Magistrado Juiz de Direito