Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], visando à fixação de pensão alimentícia. Após regular tramitação do feito, o Requerido apresentou contestação, alegando ausência de capacidade financeira para cumprir com a obrigação nos moldes pretendidos.

Passo à análise do mérito e fundamentos legais.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

O Requerido encontra-se em situação de desemprego, conforme alegado e demonstrado nos autos, o que inviabiliza o pagamento do valor pleiteado pelo Requerente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares que devem ser observados em qualquer processo judicial.

Nos termos do Código Civil Brasileiro (art. 1.694, § 1º), os alimentos devem ser fixados com base no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Este Tribunal, ao analisar os autos, constatou que a fixação de alimentos conforme pleiteado inicialmente comprometeria a própria subsistência do Requerido, o que encontra respaldo no princípio da proporcionalidade previsto no art. 1.695 do CC.

Da Análise Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no artigo 93, inciso IX, que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. No caso em apreço, verifico que o pedido do Requerente deve observar os limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não gerar sacrifício desproporcional à parte requerida, especialmente em razão da ausência de vínculo empregatício e renda fixa do Requerido.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que a obrigação alimentar deve ser fixada considerando a realidade financeira do alimentante:

1. Direito de Família. Ação de Alimentos.

“O quantum da pensão alimentícia deve considerar as peculiaridades de cada caso, respeitando o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira).

Tal entendimento reforça que a análise do caso concreto deve observar os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, e nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, voto no sentido de:

1. Julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentar em valor compatível com a realidade financeira do Requerido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade;
2. Determinar que o valor fixado seja suficiente para atender às necessidades básicas do Requerente, sem comprometer a subsistência do Requerido;
3. Conceder ao Requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos;
4. Garantir às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal.

É como voto.

Conclusão

Considerando os elementos apresentados, o presente voto respeita os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, garantindo a efetividade da decisão judicial e o equilíbrio entre as partes envolvidas no litígio.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

Magistrado: [NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]