Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fornecedora por Vício de Produto e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), pelo consumidor que adquiriu um guarda-roupas com serviço de montagem incluído, mas não concluído devido à ausência de peças. A empresa ré permaneceu inerte após diversas tentativas de solução amigável. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e requer a conclusão do serviço, indenização por danos morais e compensação pelos prejuízos causados.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que busca a condenação do réu por descumprimento de contrato verbal de prestação de serviços, especificamente para a confecção e instalação de um portão residencial. A autora requer a devolução em dobro do valor adiantado, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais devido à violação de segurança e ao desvio produtivo. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos da autora, incluindo citação, devolução do valor pago, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Ausência de Notificação Prévia com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Lindinalva Carvalho de Araújo Silva contra Plamev Administradora de Benefícios de Atenção à Saúde de Animais Domésticos S/A, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sem notificação prévia, e os prejuízos e constrangimentos dela decorrentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação aborda a responsabilidade objetiva da requerida, a inversão do ônus da prova e a teoria do desestímulo. Também pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a realização de audiência de conciliação, e a antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da autora dos registros negativos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria por Defeito Aparente e Pedido de Restituição de Valores

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação anulatória de negócio jurídico envolvendo defeito aparente em produto adquirido pelo autor, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A peça apresenta réplica à contestação da ré MAGAZINE LUIZA S/A, abordando os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de contrapor as alegações da ré quanto à inexistência de vício, ao prazo de reclamação e à suposta ausência de danos morais. O autor pleiteia a manutenção da tutela antecipada, a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Negligência em Orientação e Medicamentos que Resultaram no Óbito de Animal de Estimação

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A petição inicial apresenta uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por A. J. dos S. contra R. O., com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). A autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido à negligência da ré, que forneceu orientações equivocadas e medicamentos em doses inadequadas para o tratamento de sua cadela de estimação, Pandora, resultando no agravamento do quadro clínico e posterior óbito do animal. A peça inclui a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelo Autor, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, contra a contestação do Réu, Mercado Livre, em processo que discute responsabilidade civil e falha na prestação de serviços. O documento aborda a responsabilidade solidária da plataforma de e-commerce, a legitimidade passiva do Réu, a inversão do ônus da prova e a solicitação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 7º, 14 e 25). Inclui jurisprudência relevante e requer a rejeição da contestação apresentada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra PagSeguro, Mercado Livre e Terceiro Envolvido por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Transação

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju-SE, no qual o Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, apresenta réplica à contestação dos Requeridos (PagSeguro, Mercado Livre e Alexandre Ferrarez de Andrade). O caso envolve a alegação de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, decorrente de fraude em transação financeira e falha na segurança do serviço prestado. O Requerente busca a restituição de R$ 287,50, correspondente ao frete pago indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14).

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência Parcial e Prosseguimento de Ação em Face dos Réus Remanescentes

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada à Vara Cível requerendo a homologação da desistência parcial do processo em relação ao réu RAFAEL SÃO JOSÉ VAGLIANTE SHOP INFORMÁTICA, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento solicita a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao réu desistente, garantindo o prosseguimento da ação contra os demais réus, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A petição destaca princípios como cooperação, celeridade e economia processual, além de apresentar pedidos de condenação dos réus remanescentes às custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Conta Bancária

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é movida por um cidadão brasileiro, beneficiário do programa social "Caixa Tem", em face da Caixa Econômica Federal, devido a uma transferência fraudulenta de R$ 800,00 de sua conta bancária sem sua autorização. A ação busca a declaração de inexistência do débito, restituição do valor subtraído e indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços bancários e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O autor fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na boa-fé objetiva e em jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Resilição Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Construtora por Má Prestação de Serviços e Descumprimento Contratual

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidoras contra uma construtora devido à má prestação de serviços contratados para reforma de banheiros, com descumprimentos contratuais, danos materiais e morais. O documento detalha os prejuízos sofridos, como equipamentos instalados de forma inadequada, abandono da obra, ameaça por parte de funcionário e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, requerendo a resilição contratual, indenizações e a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contrato de Empréstimo Consignado com Recurso Adesivo em Apelação e Cláusulas de Repetição de Indébito

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de empréstimo consignado celebrado entre pessoa física (Contratante) e instituição financeira (Contratado). O contrato aborda os termos do empréstimo, como valor, número de parcelas, irregularidades nos descontos, repetição de indébito com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 876), boa-fé contratual (CCB/2002, art. 422) e função social do contrato (CCB/2002, art. 421). Além disso, discute questões de rescisão contratual, eleição de foro e fundamentos legais aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Serviço Essencial de Energia Elétrica a Comunidade Quilombola

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Marques em face do recurso interposto por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. O documento defende a manutenção da sentença de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica na residência da apelada, integrante de comunidade quilombola, destacando os fundamentos jurídicos da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental ao consumo de serviços essenciais e a inexistência de impedimentos ambientais. Solicita-se ainda a majoração das penalidades por eventuais descumprimentos e a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta ao Pedido de Informações em Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituição Financeira

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo Autor em face de instituição financeira devido à realização de empréstimos fraudulentos e movimentações não autorizadas em sua conta bancária. O documento destaca a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva do banco conforme entendimento do STJ, e os pedidos de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na legislação consumerista e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Evidência - Descumprimento Contratual em Compra e Venda de Veículo

Publicado em: 17/09/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de evidência, proposta por Adairton dos Anjos contra Cícero Barbosa Eleutério. A ação decorre de um contrato de compra e venda de veículo, no qual o réu, além de não transferir a propriedade do bem, descumpriu obrigações contratuais, gerando multas e a negativação do nome do autor. O fundamento jurídico baseia-se no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro, sendo pleiteados a inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e medidas para regularização da situação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde Vinculado ao MEI

Publicado em: 17/09/2024 Direito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento do MEI, com pedido de tutela de urgência para a reintegração dos serviços assistenciais e fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Atraso Superior a 8 Horas e Falta de Assistência Material

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por M. F. de S. L. em face de uma companhia aérea, fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O caso trata de atraso de voo superior a 8 horas, ausência de assistência material à Requerente e seu filho menor, causando desconforto, abalo emocional e violação de direitos fundamentais. A Requerente pleiteia indenização por danos morais para si e para o menor, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de contra-razões de apelação apresentada pela Apelada, C. da C. F., em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, contra o Apelante Banco Bradesco S/A. O documento aborda fraude envolvendo empréstimo consignado, descontos indevidos em benefício previdenciário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. A Apelada sustenta a manutenção da sentença de primeira instância, que condenou o Apelante à devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais, fundamentando-se na legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por um idoso aposentado contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A petição requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Instituição Financeira: Restituição de Indébito e Danos Morais

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil. Caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, sem autorização ou contrato firmado com a instituição financeira ré. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais proposta por consumidor contra a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O caso envolve a negativa de cobertura de seguro residencial após sinistro decorrente de ruptura de tubulação, com alegação de exclusão contratual. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e em jurisprudências que reconhecem o direito à reparação integral do dano e à indenização por danos morais em situações de negativa abusiva de cobertura. São requeridos danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento legal que apresenta uma Proposta de Acordo em processo judicial envolvendo o Requerente e a Caixa Econômica Federal. Fundamentada no CPC/2015, a petição busca a designação de audiência de conciliação para a resolução amigável de controvérsia contratual, promovendo os princípios da economia processual, boa-fé e eficiência. O texto detalha os fatos do caso, embasamento jurídico, jurisprudências pertinentes e os pedidos do Requerente, incluindo a homologação do acordo e a concessão de gratuidade de justiça, quando aplicável.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Edson Pereira de Brito Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., visando limitar os descontos em sua renda mensal ao percentual máximo de 30%, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor, em situação de extrema vulnerabilidade financeira, alega que os descontos ultrapassam 95,95% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e de sua família. O documento também requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048, inc. I), além da concessão de tutela de urgência em virtude do risco ao resultado útil do processo. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária com Foco na Inexistência de Contrato e Juros Abusivos

Publicado em: 10/09/2024 Direito do Consumidor

Contestação apresentada por instituição financeira em ação de cobrança bancária, argumentando a inexistência de contrato que comprove a relação jurídica, a cobrança de juros abusivos e a inexigibilidade do débito. A peça se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, no CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da ação, a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade do débito.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela de Urgência e Prioridade de Tramitação

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, proposta por idoso aposentado contra o Banco BMG S.A., visando, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados de forma indevida, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para cessar descontos no benefício previdenciário. O documento também requer prioridade na tramitação processual, fundamentando-se em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Prioridade na Tramitação - Aposentado Idoso Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Consignado proposta por aposentado idoso contra o Banco Bradesco S.A., com fundamento na cobrança de juros abusivos e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, revisão contratual para adequação das taxas de juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e prevê realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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