Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por C. S. M. P. em face do Banco Bradesco S/A, em que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente da contratação fraudulenta de serviços bancários em seu nome. Após análise dos autos, passo a decidir.

1. Dos Fatos

A autora alega que, ao tentar alugar um apartamento para sua filha, foi surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pelo réu. Após investigação, constatou-se que a negativação decorreu de serviços contratados de maneira fraudulenta, sem que a autora tivesse qualquer vínculo com o banco. As provas dos autos, incluindo o boletim de ocorrência e documentos fornecidos pela autora, corroboram tal narrativa.

Por outro lado, o réu, em sua peça de contestação, argumenta ilegitimidade passiva e tenta eximir-se de responsabilidade, atribuindo a negativação a terceiros.

2. Da Fundamentação

2.1 Da Ilegitimidade Passiva

O argumento do réu acerca da ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito no serviço e do dano causado ao consumidor. A negligência do banco em verificar a autenticidade de documentos apresentados para a abertura da conta e contratação de serviços fraudulentos caracteriza falha na prestação do serviço, tornando-o legítimo para figurar no polo passivo da ação.

2.2 Da Responsabilidade pela Negativação

Com base no artigo 14 do CDC, é dever do fornecedor garantir a segurança dos serviços prestados. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorre diretamente da falha do réu em impedir a contratação fraudulenta. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço prestado e o dano experimentado pela autora.

2.3 Dos Danos Morais

A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o abalo psicológico, a humilhação e o constrangimento sofridos pela autora, dispensando a necessidade de comprovação específica. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

• \"O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.4 Da Documentação Apresentada

A documentação anexada aos autos, incluindo o boletim de ocorrência e a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, é suficiente para comprovar os fatos alegados pela autora. De acordo com o artigo 319 do CPC/2015, não se exige a apresentação de prova cabal na petição inicial, sendo suficientes os indícios que justifiquem a propositura da ação.

3. Dispositivos Legais Aplicáveis

A decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.\"
• CDC, art. 14: \"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pela autora, para:

1. Reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados à autora;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos Finais

Santo André, ___ de __________ de 2023.

Magistrado: _____________________________