Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Falha na Prestação de Serviços e Violação de Segurança

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível que visa à reparação de danos morais e materiais sofridos por consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços. O caso envolve a plataforma Airbnb, a anfitriã do imóvel locado e o condomínio, em razão de um incidente de invasão e violência ocorrido durante a estadia contratada. Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação pleiteia a responsabilidade solidária dos réus, com fundamento na responsabilidade objetiva e no descumprimento do dever de segurança e informação. Inclui pedido de indenização, citação dos réus, e audiência de conciliação, com valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais em Favor de Servidora Pública com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por servidora pública diagnosticada com esclerose múltipla, em face de instituição financeira. A ação busca a revisão de cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e cobranças indevidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclui pedidos de devolução em dobro de valores cobrados ilicitamente, inversão do ônus da prova e reparação por danos morais em razão do agravamento da situação de vulnerabilidade da autora.

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Modelo de Contrato de Revisão e Quitação Parcial de Empréstimo Consignado para Devedor com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo detalhado de contrato de revisão e quitação parcial de empréstimo consignado foi desenvolvido para atender situações em que o devedor é portador de doença grave e degenerativa. O documento está fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Contém cláusulas específicas sobre a revisão do saldo devedor, quitação parcial, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, sendo ideal para acordos entre instituições financeiras e consumidores em condições especiais de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., devido à interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor. A ação fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda condicionantes irregulares para o fornecimento de serviços essenciais. O autor busca a instalação de poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores em Face de Samsung por Vício Oculto em Aparelho Celular

Publicado em: 28/07/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., visando à substituição de aparelho celular com defeito ou à restituição do valor pago. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 26, §3º), a petição aborda a caracterização de vício oculto no produto e a responsabilidade objetiva da ré, com base em jurisprudências e na aplicação do critério de vida útil do bem. A ação também requer a inversão do ônus da prova e apresenta pedidos subsidiários e suporte normativo e jurisprudencial.

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Modelo de Defesa em Juízo Arbitral: Pedido de Suspensão de Processo em Razão de Prejudicialidade de Questão Judicial com Enfoque em Código de Defesa do Consumidor e Cláusula Compromissória

Publicado em: 26/07/2024 Direito do Consumidor

Defesa apresentada no âmbito de processo arbitral, solicitando a suspensão do procedimento com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, devido à existência de questão prejudicial em trâmite no Juizado Especial Cível. O documento aborda a validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de locação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inclusão indevida do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se na Lei de Arbitragem, na doutrina do princípio da Kompetenz-Kompetenz e em jurisprudências correlatas, pleiteando a garantia do devido processo legal e da segurança jurídica.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco por Golpe Bancário envolvendo Idosa

Publicado em: 19/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por uma idosa de 79 anos em face de um banco devido à ocorrência de golpe bancário. A autora, vítima de fraude, foi induzida a transferir R$ 10.000,00 via PIX para contas de terceiros após receber uma ligação fraudulenta supostamente do banco réu. A peça fundamenta a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479/STJ, argumentando a falha na prestação de serviços bancários. São pleiteadas reparações financeiras e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Consumidor

Proposta de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira devido à cobrança indevida e negativação em órgãos de proteção ao crédito. A demanda fundamenta-se na falha na prestação de serviços, em transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito do autor, com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando também danos morais in re ipsa pela conduta do réu. Inclui pedidos de citação do réu, estorno de valores, reparação pecuniária e custas processuais.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude de Boleto Bancário: Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à reparação de danos materiais e morais, em razão de fraude envolvendo boletos bancários falsificados. A peça destaca a falha da ré na segurança das informações, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São pleiteados a restituição dos valores pagos indevidamente, reparação por danos morais e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores contra Instituição Financeira por Débitos Indevidos com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação judicial de restituição de valores indevidamente debitados em conta corrente, proposta por correntista contra a instituição financeira SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita, além da restituição simples e em dobro dos valores, a reparação por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros. Inclui pedido de citação da parte Ré, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Materiais Contra Banco do Brasil S/A por Falha na Correção Monetária de Valores Vinculados ao PIS/PASEP

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta por A. J. dos S., a presente ação judicial visa à condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores devidos por falha na correção monetária de conta vinculada ao PIS/PASEP. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a reparação de danos materiais, com aplicação de correção monetária e juros de mora, bem como a responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado pelo STJ no tema 1150. O documento também inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação do réu, indenização e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno no STJ contra Decisão Monocrática que Beneficia Operadora de Plano de Saúde em Caso de Negativa de Cobertura para Exame Essencial

Publicado em: 11/07/2024 Direito do Consumidor

Petição de Agravo Interno interposta por Fulano de Tal no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando à reforma da decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da Hapvida Assistência Médica S.A. O caso envolve a negativa de cobertura para exame de ressonância magnética essencial ao acompanhamento pós-operatório, sob a alegação de contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98. A petição sustenta a violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, e direitos constitucionais relacionados à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a abusividade da cláusula contratual.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Deu Provimento a Agravo em Recurso Especial Relacionado à Cobertura de Plano de Saúde

Publicado em: 11/07/2024 Direito do Consumidor

Recurso interposto pelo agravante contra decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial da Hapvida Assistência Médica Ltda., em questão envolvendo a negativa de cobertura de ressonância magnética em plano de saúde não regulamentado pela Lei nº 9.656/1998. O agravo interno fundamenta-se na abusividade da negativa de cobertura, violação ao Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo órgão colegiado competente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa a revisão de cláusulas abusivas em contrato bancário, destacando a cobrança de juros excessivos e encargos não pactuados, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro. O autor requer a devolução de valores pagos indevidamente, em dobro, a condenação por danos morais devido ao abalo psicológico e financeiro sofrido e a adequação dos juros à taxa média de mercado. A ação é sustentada por fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos como gratuidade de justiça, citação da ré e produção de provas, com valor da causa fixado conforme o montante controvertido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Falha em Serviço Odontológico

Publicado em: 03/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Valéria dos Santos contra a Clínica Odontológica Renascer, devido à falha na prestação de serviços odontológicos que resultaram em prejuízos financeiros e sofrimento físico e psicológico. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relacionadas, além de solicitar reparação no valor de R$ 5.800,00 e compensação por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Alegação de Prática Abusiva e Defesa do Direito do Consumidor

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma réplica à contestação no âmbito de uma ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. O Requerente refuta as alegações do Requerido, defendendo sua legitimidade ad causam e argumentando sobre a prática de venda casada, a inaplicabilidade do direito de arrependimento fora do prazo correto e a inexistência de uso do serviço contratado. A réplica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências relevantes, requerendo a rejeição das preliminares, a declaração de inexigibilidade da cobrança, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Proposta por Idosa contra Loja por Vício no Produto

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por C. L. dos S., idosa, contra a empresa Inovar Magazine Eireli, visando à rescisão de contrato de compra e venda de um sofá que apresentou vícios de qualidade (defeitos na costura e divergência na cor). A autora fundamenta o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos artigos 6º, 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para garantir prioridade na tramitação do processo. A ação requer devolução integral do valor pago pelo produto, indenização por danos morais, e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Vícios Ocultos em Veículo

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Proposta por Milton Lopes contra a Concessionária Volkswagen, esta ação judicial busca a rescisão do contrato de compra de um veículo com vícios ocultos, a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A base legal está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º, II) e no Código Civil (art. 441). O autor argumenta que os vícios ocultos comprometem a segurança e funcionalidade do carro, configurando vício redibitório e responsabilidade solidária da concessionária.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 01/07/2024 Direito do Consumidor

Documento formal de notificação extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica notificante contra uma instituição financeira notificada. A notificação solicita, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a apresentação, em prazo de 10 dias úteis, de contratos ou documentos que comprovem a contratação de crédito na modalidade de cheque especial. A medida é baseada na ausência de comunicação clara e inequívoca sobre a contratação, o que caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé e da transparência. O documento também alerta para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Obrigação de Não Fazer em Face de Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 29/06/2024 Direito do Consumidor

Proposta de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer, movida por A. J. dos S. contra a Empresa XYZ LTDA., em razão da cobrança de débito inexistente que resultou na negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se no Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 319), pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, a abstenção de novas cobranças e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Traz jurisprudências que corroboram o dever de indenizar em casos similares.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Protesto Indevido em Contrato de Financiamento

Publicado em: 25/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação decorre de protesto indevido do nome do autor em cartório, mesmo após o pagamento de mais de 50% do valor do financiamento. A petição argumenta violação da boa-fé objetiva, função social do contrato e abuso de direito, requerendo a exclusão do protesto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Cobrança de Cartão de Crédito Fraudado e Restituição de Valores

Publicado em: 25/06/2024 Direito do Consumidor

Modelo de ação judicial para cancelamento de cobranças de cartão de crédito fraudado e restituição dos valores pagos, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo – Defeito Reincidente em Produto com Garantia

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, consumidora, requer a condenação das rés Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda e NEW ÓTICA LTDA por defeito reincidente em armação de óculos adquirida, mesmo dentro da garantia contratual e legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação fundamenta-se no CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o direito à reparação por vícios do produto, e inclui pedido de devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária por Cobrança Abusiva de Taxas de Religação de Serviços Essenciais

Publicado em: 21/06/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de petição judicial refere-se a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços essenciais (água e energia elétrica). O autor alega a cobrança indevida de taxas de religação após quitação de débitos e fundamenta a ilegalidade da prática com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV, e 39, V), no Código Civil (arts. 422 e 884) e na Constituição Federal (arts. 1º, III, e 5º, XXXII), além de resoluções da ANEEL e jurisprudência pertinente. A ação busca a declaração de inexistência das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00, além de tutela provisória para cessar a prática abusiva.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais e Materiais por Parcelamento Automático no Cartão de Crédito

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais por cobrança indevida e parcelamento automático não autorizado no cartão de crédito, fundamentado nos princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual Relativo a Taxas de Fornecimento de Água

Publicado em: 20/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança proposta por A. J. dos S., engenheiro, em face de C. E. da S., comerciante, devido ao inadimplemento de taxas de fornecimento de água, contratualmente estabelecidas, referentes a períodos específicos. O documento baseia-se nos artigos 319 do CPC/2015 e 389, 422 do CCB/2002, abordando o inadimplemento contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento do débito com acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de solicitação de audiência de conciliação. Apresenta jurisprudências pertinentes e valor da causa fixado.

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Modelo de Ação Indenizatória por Saque Fraudulento de FGTS Contra Instituição Financeira com Base no CDC e CC

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saque fraudulento de valores do FGTS do autor, realizado por terceiros utilizando-se de seus dados pessoais. A ação é movida contra a instituição financeira responsável pela operação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. O pedido inclui restituição do valor indevidamente debitado, indenização por danos morais, e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa no PROCON: Contestação sobre Prestação de Serviço de Usina Fotovoltaica com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 18/06/2024 Direito do Consumidor

Defesa administrativa apresentada pela empresa prestadora de serviço de instalação de usina fotovoltaica perante o PROCON, em razão de reclamação do consumidor sobre erro técnico no cabeamento. O documento aborda os fatos relacionados ao contrato firmado, a geração de energia pela usina instalada, a inadimplência da última parcela contratual pelo consumidor e a ausência de comprovação de lucros cessantes. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC), destacando o compromisso da empresa em corrigir o defeito e requerendo o cumprimento das obrigações contratuais por parte do consumidor.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Impugnação de Juros Abusivos e Cláusulas Contratuais

Publicado em: 14/06/2024 Direito do Consumidor

Contestação apresentada por R. S. de A. à ação de cobrança movida por A. J. dos S., argumentando sobre a abusividade dos juros e encargos contratuais cobrados, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relevantes. A peça destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e transparência, pleiteando a revisão dos valores cobrados, redução dos juros para a taxa média de mercado aferida pelo BACEN e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Provisória de Urgência em Face de Cancelamento Indevido de Serviço de Internet

Publicado em: 11/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de operadora de internet, requerendo a imediata reativação do serviço cancelado indevidamente, sem aviso prévio ou consentimento, e a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se na falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e direito à informação (art. 6º, III, do CDC). Pleiteia tutela provisória de urgência para restabelecimento do serviço, com aplicação de multa por descumprimento e condenação da ré às custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Cobrança Indevida

Publicado em: 11/06/2024 Direito do Consumidor

Propositura de ação judicial por consumidor contra instituição bancária visando a declaração de inexistência de débito referente a cartão de crédito não contratado, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, alegando práticas abusivas como cobrança indevida e imposição de serviços não contratados (venda casada). Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos de condenação do réu por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Contrato com Devolução de Valores em Razão de Descumprimento Contratual pela Ré com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 10/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial requerendo o cancelamento de contrato por descumprimento de obrigações pela ré, uma clínica odontológica, e a devolução integral de valores pagos pelo autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, VIII e 42), que regula a relação de consumo entre as partes, e no Código Civil (arts. 421 e 422), que prevê a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. O autor pleiteia também a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, apresentando jurisprudência aplicável ao caso.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 10/06/2024 Direito do Consumidor

Propositura de ação judicial pelo beneficiário do INSS visando à cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC), destacando a responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço e pela ausência de comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Contrato Particular de Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 10/06/2024 Direito do Consumidor

Contrato particular celebrado entre pessoa física (contratante) e instituição financeira (contratada) para restituição de valores descontados indevidamente da folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado não contratado. O documento estabelece os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, além de regulamentar os direitos, obrigações e indenizações por danos morais e materiais, com cláusulas que detalham o objeto, fundamentação legal, obrigações das partes, rescisão e foro competente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Plano de Saúde por Cobranças Indevidas e Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 06/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos, proposta por consumidor contra a UNIMED Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. O documento busca reconhecer a inexistência de débitos cobrados indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, fundamentada no art. 42, parágrafo único do CDC. A ação também destaca a quebra contratual da requerida, que continuou a emitir cobranças mesmo sem prestar os serviços de saúde contratados, configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial de uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em face de empresa de transporte coletivo. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 734 do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. A demanda é baseada em prejuízos causados por falha na prestação de serviço de transporte público, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 04/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de empresa fornecedora de serviços educacionais. A demanda fundamenta-se no descumprimento contratual com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à ausência de entrega de serviços contratados, cobrança indevida e danos morais sofridos. Requer-se tutela de urgência para suspensão das cobranças, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 04/06/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo Apelado, M. T. M. B. de M., em resposta à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação de cobrança referente às diferenças de correção monetária de contas poupança relacionadas aos Planos Bresser, Verão e Collor. A peça aborda a inexistência de prescrição dos valores pleiteados, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e apresenta jurisprudências que sustentam os argumentos do Apelado, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro contra uma empresa fornecedora, requerendo a substituição de dois produtos adquiridos com defeito ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com base em vício do produto, descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva. O documento detalha os fatos, os direitos da parte autora e apresenta jurisprudência similar para embasar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S/A por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra o Banco XYZ S/A, visando declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado nunca celebrado, requerendo a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências, a peça destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o prejuízo financeiro e moral causado ao autor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Abusivamente

Publicado em: 27/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial movida por um beneficiário idoso e cardiopata contra uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o contrato, sem justificativa ou notificação prévia. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS e no Tema 1082 do STJ, visando à concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ação destaca a gravidade do risco à saúde do autor e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb - Hotel Urbano

Publicado em: 25/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por cliente contra a empresa Hurb - Hotel Urbano, visando à restituição do valor pago por pacote de viagem não realizado e indenização por danos morais e materiais. Alega-se falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, evidenciando a violação de direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor detalha os prejuízos sofridos, incluindo a frustração da viagem planejada, a negligência no atendimento e a recusa da empresa em devolver os valores pagos, mesmo após inúmeras tentativas de solução por vias administrativas. A petição também cita jurisprudências pertinentes e fundamenta os pedidos conforme a legislação vigente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículo por Vício de Qualidade em Produto e Acidente Automobilístico

Publicado em: 19/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito contra Companhia Aérea por Descumprimento Contratual e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 14/05/2024 Direito do Consumidor

O documento refere-se à propositura de uma Ação de Cobrança cumulada com Repetição de Indébito em face de uma companhia aérea que não devolveu valores pagos referentes ao cancelamento antecipado de uma passagem aérea. A petição aborda a violação de direitos do consumidor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC, e em princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil. O autor pleiteia a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. O documento ainda apresenta jurisprudências que reforçam o direito do consumidor em situações similares.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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