Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família, Sucessão

Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Publicado em: 23/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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