Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Operadora Telefônica por Cláusula Abusiva de Fidelização e Falhas na Prestação de Serviço

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor contra operadora telefônica, visando reconhecer a abusividade de cláusula de renovação automática de fidelização em contrato de telefonia e a falha na prestação dos serviços contratados. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Resoluções 632/2014 da ANATEL e em precedentes jurisprudenciais. Requer-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa interposto pelo Ministério Público Federal

Publicado em: 15/07/2024 Direito Administrativo

Documento elaborado para contestar o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa. Apresenta fundamentos jurídicos e fáticos para a manutenção da sentença que rejeitou a petição inicial, justificando a ausência de elementos probatórios mínimos para a configuração de atos de improbidade administrativa. Contém análise de dispositivos da Lei nº 8.429/92, jurisprudências relevantes e pedidos pela manutenção da decisão de origem, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Isenção de Impostos para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 13/07/2024 Direito Administrativo

Recurso Administrativo interposto por pessoa com deficiência física contra decisão de órgão público que indeferiu o pedido de isenção de impostos para aquisição ou troca de veículo automotor adaptado, com fundamento na Lei nº 10.690/2003. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências favoráveis, pleiteando a reforma da decisão administrativa e a concessão do benefício.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Obrigação de Fazer devido a Publicações Ofensivas em Redes Sociais

Publicado em: 13/07/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por cirurgião-dentista contra indivíduo que, de forma maliciosa, publicou comentários caluniosos e ofensivos em redes sociais, causando grave abalo à honra, dignidade e imagem profissional do autor. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 1º, III, da Constituição Federal, que protegem os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Além de indenização de R$ 10.000,00, requer-se a remoção das publicações ofensivas e a publicação de retratação pública pelo prazo de 30 dias. Contém jurisprudências relevantes e pedidos formais de citação e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração de Servidor Público Demitido sem Processo Administrativo Disciplinar

Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Proposta de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no art. 319 do CPC/2015, visando à reintegração de servidor público demitido sob alegação de abandono de emprego sem instauração de processo administrativo disciplinar. O autor alega violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), e busca a nulidade do ato demissionário, reintegração ao cargo público, pagamento de vencimentos retroativos e demais vantagens, além da condenação da parte ré às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Suspensão de Nova Licitação c/c Pedido Liminar contra Pessoa Jurídica de Direito Público com Base na Lei 8.666/1993 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/07/2024 Direito Administrativo

Petição inicial que visa suspender uma nova licitação promovida por pessoa jurídica de direito público, com pedido liminar, fundamentada na violação do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, bem como nos princípios constitucionais da eficiência e continuidade do serviço público. O autor, contratante vigente, solicita a manutenção do contrato atual até o término de sua execução ou eventual prorrogação, alegando investimentos significativos e cumprimento das obrigações contratuais. Amparada no art. 300 do CPC/2015, a peça destaca a probabilidade do direito e o perigo de dano, apresentando jurisprudências relevantes para reforçar os pedidos formulados.

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Modelo de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida, proposta por Eric Medeiros em face da União Federal. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da propriedade (CF/88, art. 5º, incisos II e XXII), bem como no CPC/2015, art. 319, para requerer a devolução de um equipamento de som apreendido pela Receita Federal sob alegação de descaminho, apesar de adquirido de forma lícita no mercado interno. A petição destaca a inexistência de provas de irregularidade na importação, a boa-fé do adquirente e o abuso de poder pela Administração Pública. São apresentados pedidos de citação da União, concessão de tutela de urgência para imediata restituição do bem, e condenação da União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Ordem de Demolição de Estrutura com Função Social e Interesse Público

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Petição judicial apresentada em face de ordem de demolição emitida por autoridade pública, buscando suspender a medida com base na legislação vigente, princípios constitucionais e função social da área. O requerente, proprietário de um restaurante que atende à comunidade local, argumenta que a estrutura de cobertura de policarbonato com laterais abertas não configura obstrução ou uso indevido de área pública, mas sim um espaço essencial para convivência e prestação de serviços à população. Requer-se a concessão de liminar, reconhecimento da legalidade da estrutura, e a condenação da parte contrária às custas processuais.

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Modelo de Impugnação Administrativa contra Demolição de Cobertura de Policarbonato com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Impacto Social

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Apresentação de impugnação administrativa pelo Restaurante XXXXXXX contra ato administrativo que determinou a demolição de cobertura de policarbonato instalada no imóvel locado. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e função social da propriedade, destacando o impacto social e econômico da medida, além de argumentar pela suspensão do ato com base no art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração, audiência de defesa e suspensão da demolição.

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Modelo de Defesa Prévia contra Multa por Deixar de Realizar Exame Toxicológico

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor vítima de fraude, que teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer danos relacionados à inclusão de multas e pontos em sua CNH, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que determinava a exclusão de tais registros. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e pleiteia indenização por danos morais, exclusão imediata dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das infrações de trânsito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributos: Suspensão de IPVA de Veículo Apreendido no Distrito Federal

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial visando à declaração de inexigibilidade de tributos (IPVA e demais encargos) incidentes sobre veículo automotor apreendido em investigação criminal desde 2020 e em posse do Estado. O autor busca ainda a exclusão de seu nome da Dívida Ativa do Distrito Federal, alegando inexistência do fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e princípios constitucionais. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudência aplicável e os pedidos específicos, como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança para Anulação de Ato Administrativo de Cassação de Aposentadoria de Servidor Público

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por um servidor público aposentado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, para anular ato administrativo ilegal praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O ato questionado refere-se à cassação da aposentadoria do Impetrante, sob alegação de improbidade administrativa, em desconformidade com a nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). O Impetrante alega violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além da extrapolação dos limites de sentença judicial. O pedido inclui medida liminar para reintegração ao sistema de pagamento estadual, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Denúncia à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por Supostas Infrações Administrativas e Criminais de Delegado

Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉtica

Documento formal que apresenta denúncia direcionada à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro contra um delegado de polícia, detalhando condutas que, em tese, violam os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O denunciante expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos, incluindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual comunicação ao Ministério Público, caso sejam identificados indícios de prática criminosa.

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Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito por Suposto Uso de Celular ao Volante

Publicado em: 17/06/2024 Direito Administrativo

Documento de defesa prévia apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito, contestando um Auto de Infração de Trânsito referente ao suposto uso de celular enquanto o interessado conduzia veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de provas concretas, na descrição genérica da infração, e na violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, com base na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (art. 280, inciso III), e em normas do CONTRAN. A petição solicita o arquivamento do auto ou a produção de provas adicionais.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária por Bloqueio Indevido de Valores de Natureza Alimentar

Publicado em: 16/06/2024 Direito Administrativo

Petição inicial requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada pela Prefeitura Municipal em razão de inadimplência de IPTU, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O documento argumenta que o bloqueio compromete a subsistência do Requerente, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e viola o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça apresenta jurisprudências favoráveis e solicita tutela de urgência, além de outros pedidos relacionados ao mérito e às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 16/06/2024 Direito Administrativo

Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.

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Modelo de Ação de Revisão de Diferenças na Correção do Saldo da Conta PASEP

Publicado em: 15/06/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.

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Modelo de Manifestação em Reconhecimento à Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas da Advocacia

Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

Peça processual redigida para o Excelentíssimo Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, abordando a importância do Desagravo Público como instrumento de defesa das prerrogativas da advocacia. O documento relata violações às prerrogativas de um advogado em exercício, baseando-se na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de mencionar jurisprudências relacionadas à proteção e valorização da atuação profissional. Inclui pedidos formais de reconhecimento do trabalho do Conselho e reforça o compromisso com a defesa da profissão.

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Modelo de Requerimento para Realização de Solenidade de Desagravo com Gravação em Vídeo pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo

Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

Documento em que o advogado A. J. dos S., inscrito na OAB/SP, solicita ao Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo a adoção de procedimentos necessários para a realização de uma Solenidade de Desagravo, designada para o dia 10/09/2024, na Casa da Advocacia de Itanhaém. O requerente também solicita a gravação em vídeo da solenidade, com fundamento no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), art. 7º, § 5º, para assegurar o registro do ato e resguardar suas prerrogativas profissionais. O pedido destaca a importância da solenidade como instrumento de defesa da dignidade e da honra do advogado, conforme princípios constitucionais e normativos específicos.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial de uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em face de empresa de transporte coletivo. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 734 do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. A demanda é baseada em prejuízos causados por falha na prestação de serviço de transporte público, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP)

Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoÉtica

Contestação apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no CROSP, com fundamento no Código de Ética Odontológico e legislação aplicável. O documento aborda alegações de conduta irregular relacionadas à guarda de prontuários e realização de anamnese, apresentando defesa técnica e pedidos de improcedência das acusações, com base na ausência de provas, precedentes jurisprudenciais e normas éticas.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Garantir a Observância da Política de Cotas Raciais em Concurso Público Municipal em São Paulo

Publicado em: 31/05/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando garantir a correta aplicação da Lei Municipal nº 15.939/2013 e do Decreto Municipal nº 57.557/2016. O autor, aprovado em concurso público, pleiteia a exclusão de candidatos cotistas que obtiveram pontuação para ampla concorrência da lista específica, assegurando a convocação de candidatos subsequentes da lista de cotas, conforme os dispositivos legais e em respeito aos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Exclusão Indevida de Candidato no Sistema de Cotas Raciais em Concurso Público

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação Judicial para Revalidação de Diploma Médico Estrangeiro com Pedido de Tutela de Urgência contra Conselho Regional de Medicina

Publicado em: 25/05/2024 Direito Administrativo

Ação judicial proposta por médica brasileira, formada no exterior, contra o Conselho Regional de Medicina (CRM/___), visando a revalidação de diploma estrangeiro. O documento destaca a omissão administrativa do CRM, que impede o exercício da profissão médica no Brasil, violando o direito constitucional ao trabalho (CF/88, art. 5º, XIII). Baseia-se nos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade (CF/88, art. 37) e requer tutela de urgência para análise e deferimento do pedido, com fundamentação no CPC/2015, art. 300. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para citação, julgamento procedente e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios pelo Requerente contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, respaldado pelo artigo 85, §14 do CPC/2015, além de dispositivos constitucionais e jurisprudências do STJ, para requerer o pagamento prioritário e devidamente atualizado de honorários fixados em decisão transitada em julgado. A petição também apresenta pedidos de citação, reconhecimento da natureza alimentar, pagamento de juros e correção monetária, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel entre Órgão Público e Particular com Base na Lei de Licitações e Código Civil

Publicado em: 20/05/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel celebrado entre um órgão público e um particular. O contrato foi elaborado com base na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro, além de orientações para personalização e prevenção de litígios.

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Modelo de Propositura de Ação Popular para Anulação de Ato Administrativo Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa

Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Propositura de ação popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, com o objetivo de anular ato administrativo praticado pela parte Ré, por se tratar de medida lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar, anulação do ato lesivo e condenação da parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Autodeclaração Racial em Concurso Público

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de [especificar o cargo], solicitando a revisão da decisão da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como pardo. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no CPC/2015 e em jurisprudências, destacando a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e dever de fundamentação administrativa. São requeridas a anulação do ato administrativo, a reinclusão no certame e a abertura de possibilidade para produção de provas adicionais.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Publicado em: 11/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento contém as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão de primeiro grau que privilegiou a coisa julgada, determinando o cumprimento imediato de sentença transitada em julgado. O agravado argumenta pela prevalência do título executivo judicial sobre o decreto municipal, fundamentando-se nos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e separação dos poderes. O documento apresenta jurisprudências relevantes, reafirma a impossibilidade de suspensão da liminar deferida e requer o desprovimento do recurso.

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Modelo de Ação Declaratória de Quitação de Saldo Devedor do FIES com Pedido de Tutela de Urgência contra o FNDE

Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo

A presente ação declaratória visa o reconhecimento da quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado pelo Autor com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Autor alega ter cumprido as condições legais e contratuais para a quitação do financiamento, incluindo a prestação de serviços médicos em áreas carentes, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, art. 6º-C. Apesar disso, o FNDE recusa-se a reconhecer a quitação, violando princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do saldo devedor e a declaração judicial da quitação integral do débito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Documento legal que apresenta impugnação administrativa contra a apreensão de mercadorias e a imposição de multa no valor de R$ 5.000.000,00 pela Receita Federal. Trata-se de um pedido fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e precedentes jurisprudenciais. Os requerentes, motoristas autônomos e declarados pobres na forma da lei, buscam a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa, considerando sua condição financeira e a inexistência de dolo ou má-fé. O documento também solicita a concessão da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, caso seja cabível.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP

Publicado em: 29/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Pedido de Promoção Policial Militar

Publicado em: 28/04/2024 Direito Administrativo

Recurso de agravo de instrumento interposto por policial militar visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de promoção funcional. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.015, a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de citar jurisprudências pertinentes. Destaca ainda o impacto da negativa na carreira do agravante e a necessidade de garantir a eficiência administrativa, conforme art. 37 da CF/88.

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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Municipal com Pedido de Reintegração

Publicado em: 23/04/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial movida por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal, visando à anulação de sua demissão em decorrência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A peça fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da inobservância da hierarquia na composição da comissão processante. Entre os pedidos, destacam-se a reintegração ao cargo de agente de trânsito, o pagamento de vencimentos retroativos e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação legal baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Renovação de Contrato com Companhia Estatal sem Licitação: Análise de Legalidade e Alternativas Viáveis

Publicado em: 22/04/2024 Direito Administrativo

Este parecer jurídico analisa a possibilidade de renovação de contrato de programa entre o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a prestação de serviços de saneamento básico, sem a realização de licitação. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 175 e art. 241), Lei nº 11.445/2007, e Lei nº 14.133/2021, apresentando alternativas viáveis caso a renovação seja inviável, como licitação, criação de entidade municipal ou consórcio público. Inclui recomendações práticas para consulta ao Tribunal de Contas ou Ministério Público Estadual, visando evitar questionamentos futuros e assegurar a continuidade dos serviços.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Elaboração de Parecer sobre Renovação de Contrato com a Corsan e Alternativas para Saneamento Básico

Publicado em: 20/04/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo de contrato de prestação de serviços jurídicos entre um município e um advogado ou escritório de advocacia. O contrato tem como objetivo a elaboração de um parecer técnico-jurídico sobre a possibilidade de renovação do contrato de programa vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) sem licitação, bem como a apresentação de alternativas jurídicas para a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O modelo segue as disposições do Código Civil Brasileiro, da Constituição Federal e de legislações específicas como o Marco Legal do Saneamento Básico e a Lei de Licitações. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, obrigações das partes, honorários, prazo, rescisão e foro.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Notificação de Débito de FGTS com Fundamento nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 19/04/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado pelo recorrente contra notificação de débito de FGTS emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento relata os fatos que motivaram o recurso, incluindo o pagamento integral do débito, ainda que fora do prazo estipulado, e a ausência de resposta tempestiva ao pedido de extensão de prazo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa, além de citar jurisprudências pertinentes. Requer o provimento do recurso, o reconhecimento da quitação integral do débito e a anulação da notificação emitida.

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