Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo
Publicado em: 16/06/2023 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
(NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, por intermédio de seu advogado(a), conforme instrumento de procuração anexo (doc. ___), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
contra ato ilegal e abusivo de (NOME DA AUTORIDADE COATORA), (cargo), portador da cédula de identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, com endereço funcional à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
(Descrever de forma minuciosa o fato que deu causa ao mandado de segurança, demonstrando a ilegalidade e o abuso de poder cometidos pela autoridade coatora).
II - DO DIREITO
A autoridade coatora, ao praticar o ato impugnado, violou dire"'>...
