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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... ()
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Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de exibição de documentos, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o Banco Pan S/A à restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. O autor sustenta a insuficiência do valor arbitrado e requer sua majoração para R$ 20.000,00, aduzindo que o montante fixado não condiz com o sofrimento experimentado. ... ()
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Parcial procedência. Apelo do réu. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários celebrados contra instituição financeira, nos quais alegava abusividade das taxas de juros praticadas. O autor sustentou que os juros estariam acima da média de mercado, pleiteando a revisão dos valores pagos, a devolução dos montantes cobrados a maior e a indenização por danos morais. O recurso foi interposto com pedido de gratuidade de justiça, anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo configuram abusividade apta a justificar a revisão contratual; (ii) estabelecer se a cobrança dos referidos juros gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1 ... ()
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Uma filha menor de idade e outra filha cursando ensino superior - Pretendida redução da contribuição mensal pelo genitor - Varão com encargos decorrentes do nascimento de mais dois filhos - Princípio da isonomia de tratamento entre os alimentandos - Redução do encargo alimentar que se mostrou adequada - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
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Acidente de trânsito - Motocicleta - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Pedido de reconhecimento da culpa concorrente - Impossibilidade - As provas amealhadas aos autos revelam, de modo inequívoco, que os danos causados à motocicleta e à integridade física do apelado resultaram diretamente da tentativa de conversão da apelante em local proibido - Redução dos valores fixados à título de dano material e moral - Possibilidade parcial - Dano moral exacerbado - Recurso parcialmente provido.... ()
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Vícios construtivos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de fissuras. Necessidade de reparos que se impõe. Ulteriores danos materiais que não foram devidamente comprovados. Controvérsia que impede, in casu, o reconhecimento de sua ocorrência. Multa contratual não aplicável ao caso. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Valor que comporta majoração. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Beneficiário diagnosticado estenose da coluna vertebral, sendo indicado procedimento cirúrgico de osteoplastia ou discectomia percutânea (vertebroplastia). Inconformismo. Recusa de cobertura sob o fundamento de que a junta médica teria concluído que o procedimento seria desnecessário. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Ausência de comprovação da regular instauração de Junta Médica. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a desnecessidade do procedimento. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Acidente de trajeto - Comprovação pericial da lesão (amputação da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita) e do nexo causal - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir de cada desconto indevido - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte
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Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Desnecessidade de pedido administrativo - Petição inicial apta - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido
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Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de seguro é falsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada. ... ()
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Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. O apelante busca a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais e repetição de indébito, com a inversão e majoração dos honorários de sucumbência. II. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC ao caso em razão da relação de consumo estabelecida. O requerido não comprovou a inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo que a contratação do empréstimo foi realizada de forma eletrônica com reconhecimento biométrico. A validade dos contratos eletrônicos está consolidada na jurisprudência, sendo desnecessária a assinatura física, desde que observados os requisitos legais. Os documentos apresentados demonstram a regularidade da contratação e a anuência do autor, não havendo cerceamento de defesa. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do autor.... ()
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recursos do autor. Situação peculiar. Autor vítima de furto de seu cartão de crédito. Banco réu que providenciou o estorno das transações em em menos de um mês após o evento danoso, antes da propositura da ação. Os dissabores vivenciados não traduziram, no caso concreto, projeção capaz de qualificação como danos morais passíveis de indenização. Até porque, quando impugnada uma transação bancária, a instituição bancária precisa analisar as movimentações afim de verificar alguma irregularidade. Diversamente de outros casos, não houve resistência da instituição financeira. Assim, diante da ausência de maiores repercussões, afasto a indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie»), autenticação eletrônica («hash») e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Modalidade de assinatura eletrônica que dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos - «In casu», verifica-se contratação que preenche os requisitos técnicos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria comprovado a contratação, mesmo diante do farto acervo probatório coligido aos autos - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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Ação de caráter revisional. Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a sua redução com base na média de mercado. Recurso do réu. Com efeito, a abusividade não foi observada nos juros constantes do contrato entabulado entre as partes (3,65% a.m.). A redução da alíquota deve ficar restritas aos casos de patente discrepância entre os juros praticados e a taxa média de mercado. Consoante entendimento do STJ, a média de mercado constitui referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, o Supremo Tribunal Federal houve por bem permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, reconhecendo a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 2001. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado em cobrança de conta de energia elétrica com valor muito acima da média.
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i. caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos objetos da lide, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A ré recorre sustentando a legitimidade das negativações e a inexistência de danos morais indenizáveis, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 21.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. ... ()
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Conduta abusiva atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do «Anexo G», necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência de recusa, quando da entrega do formulário preenchido de forma incorreta, conforme demonstrado em prova pericial. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva. Verba honorária majorada. ... ()
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