1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão do acórdão em analisar a tese da incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado em caso de repetição de indébito tributário. Recurso que não versa matéria tributária e sim previdenciária. Recurso não provido.

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2 - TJSP Policial Militar - incidência de quinquênio sobre adicional de insalubridade - revisão de posição anterior exclusivamente em razão do julgamento do IRDR 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - exclusão da incidência nos termos do aresto - provimento ao recurso.

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3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR - IPTU -

Esvaziamento dos poderes inerentes ao direito de propriedade - Exercícios de 2023 e anteriores - Município de Guarulhos - Imóvel localizado em áreas de APP e APA - Alegado esvaziamento dos poderes de propriedade dos autores - Improvimento em primeiro grau - Julgamento antecipado - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia dispensável, ante a causa de pedir - Fato gerador que persiste, malgrado as restrições ambientais, que podem, eventualmente, impactar a base de cálculo do imposto, fato não alegado - Quitação, ademais, do tributo relativo ao exercício de 2023 - Perda do objeto recursal - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e desprovido, nesse limit... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

ação de indenização de danos material e moral. responsabilidade civil. compra e venda de veículo usado. Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 119.000 km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS TELEFÔNICAS REITERADAS - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - ABUSIVIDADE ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES -

Nos termos do art. 337, §1º e 2º do CPC, os elementos (partes, causa de pedir e pedido) das duas ações NÃO são os mesmos, já que a CAUSA DE PEDIR da anterior difere da presente demanda. ... (Continua)

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6 - TJSP Juízo de Retratação - TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS - Acórdão anterior desta Câmara que julgou legítima a cobrança - Necessidade de adequação ao Tema 986 do 1STJ - Caso que se enquadra na modulação de efeitos - Recurso que deve ser parcialmente provido apenas para julgar ilegal a cobrança enquanto vigente a liminar, sem efeitos prospectivos - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar parcial provimento ao recurso da FESP, prejudicado o recurso adesivo do auto

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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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