Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Pedido de Desclassificação do Crime de Estupro para Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado pelo réu, por meio de seu advogado, solicitando a desclassificação do crime de estupro (art. 213 do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Fundamenta-se na ausência de elementos como violência ou grave ameaça na conduta imputada, conforme descrito nos autos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita. O pedido é embasado em jurisprudências relevantes e inclui a solicitação de audiência para melhor esclarecimento dos fatos, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Impronúncia em Processo de Homicídio Qualificado com Base na Fragilidade das Provas e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo réu P. F. S., na qual se requer a impronúncia em processo de homicídio qualificado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas e indícios suficientes de autoria e materialidade. A peça destaca a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que se baseiam em testemunhos indiretos e relatos de "ouviu dizer", violando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A petição também cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de indícios robustos para a pronúncia e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras por insuficiência probatória.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas Robusta

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com fundamento nos artigos 403, §3º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas concretas e robustas. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de apresentar argumentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários, como a desclassificação do crime imputado e afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, do Código Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/09/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.

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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

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Modelo de Razões de Apelação: Absolvição de Crime de Posse para Consumo Pessoal e Corrupção de Menores com Pedido de Reforma da Sentença

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo razões de apelação interposta por Edvaldo Alves da Silva contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e manteve condenação por corrupção de menores (ECA, art. 244-B). A peça jurídica solicita a absolvição do apelante por ausência de provas, nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 383, e redução ou isenção de multas e custas processuais, além da expedição de alvará de soltura. Fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e apresenta jurisprudências relevantes.

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Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária e Aplicação do Princípio da Insignificância em Ação Penal de Furto Tentado

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação pelo réu Jonas da Silva, acusado de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA. A peça fundamenta a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando a absolvição sumária com base no princípio da insignificância, invocando a excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 do CP) e a nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos subsidiários de correção de nulidades processuais.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de agravo em recurso especial interposta contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito e se baseia na jurisprudência consolidada do STJ, que confere especial valor probatório ao depoimento da vítima em crimes sexuais. O documento requer o processamento do recurso especial e a remessa ao STJ para análise do mérito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal Relativo ao Crime de Ameaça com Discussão de Provas Ilícitas e Nulidade Processual

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça, com alegação de ausência de justa causa, utilização de provas ilícitas e nulidade processual. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no Código de Processo Penal (artigos 395, III, e 41) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LVI e LV), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de provas ilícitas e esclarecimentos pelo Ministério Público.

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Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais para contestar o pedido de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal. O documento argumenta que o descumprimento das condições impostas não foi injustificado, respaldando-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de jurisprudências favoráveis. A peça requer o indeferimento do pedido do Ministério Público e, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada perante a Vara Criminal competente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento solicita a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo (art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal), argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I, do CPP, propondo a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em razão de flagrantes ilegalidades na decisão condenatória. O documento destaca a incorreta aplicação da redução pela tentativa e a desconsideração do tempo de prisão provisória já cumprido, violando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crimes contra a Dignidade Sexual

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo réu A. J. dos S., condenado à pena de 20 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado, por supostos atos libidinosos contra menor vulnerável. A defesa fundamenta o recurso na fragilidade probatória, ausência de comprovação da continuidade delitiva e desproporcionalidade da pena imposta, requerendo a reforma da sentença para absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena aplicada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Alternativas de Medidas Cautelares

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta um Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em favor de um acusado denunciado por descumprimento de medida protetiva, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal. O requerimento argumenta a ausência do periculum libertatis, a desnecessidade da prisão preventiva, e propõe a substituição por medidas cautelares diversas. Inclui fundamentos doutrinários, jurisprudências atualizadas e solicitações formais, como a expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição elaborada em favor de Marco Antonio da Silva, solicitando a revogação da prisão preventiva com base na inexistência de requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. O documento destaca a quantidade ínfima de droga apreendida, a inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, e pedidos subsidiários para resguardar os direitos do Requerente em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Relativa ao Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Rafael Rodrigo da Silva no âmbito de processo criminal, com fundamento no art. 396-A do CPP, em resposta à acusação de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A peça alega ausência de elementos suficientes para a configuração do delito e requer a revogação da prisão preventiva, apresentando fundamentos jurídicos baseados na desnecessidade da medida cautelar e em precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de absolvição sumária, desclassificação do delito, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento legal referente às alegações finais apresentadas pelo acusado em processo criminal por suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), envolvendo a utilização de cheque falsificado em transação comercial. O texto fundamenta o pedido de absolvição, destacando a ausência de provas robustas, inexistência de dolo e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". Além disso, solicita-se, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, caso não seja acolhido o pedido principal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos direcionados à justiça com base no art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Suposto Crime de Exploração Sexual de Menor - Art. 218-B do Código Penal

Publicado em: 02/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal referente à imputação de crime de exploração sexual de menor, conforme art. 218-B do Código Penal. O documento apresenta os argumentos da defesa, com base na insuficiência de provas, violação ao princípio do in dubio pro reo e análise de jurisprudências relevantes. Contém pedidos de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a produção de provas periciais e testemunhais.

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Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado

Publicado em: 31/08/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado por influenciadora digital contra seu ex-namorado, estudante de medicina, por crimes de calúnia e difamação praticados em rede social. Fundamentado nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, o pedido requer a instauração de inquérito policial, oitiva das partes e adoção de medidas legais cabíveis. Inclui provas robustas como ata notarial e jurisprudências que sustentam a proteção à honra e imagem no ambiente virtual.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples

Publicado em: 31/08/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Defesa Prévia apresentada por Rafael Rodrigo da Silva, acusado de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal), com fundamentação no artigo 396-A do CPP. A peça processual destaca a ausência de elementos probatórios que vinculem o réu ao crime, invocando a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e requerendo a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP). Subsidiariamente, solicita a desclassificação do crime e a concessão da justiça gratuita, além da intimação de testemunhas, caso haja instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 29/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação criminal interposta por Fulano de Tal contra sentença condenatória que o responsabilizou por violação sexual mediante fraude, fundamentada no artigo 215-A do Código Penal. A defesa alega insuficiência de provas e solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposto ato infracional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento relata o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, devido ao excesso de prazo em investigação iniciada em 2017, sem conclusão ou apresentação de provas concretas. O pedido requer o trancamento do procedimento investigatório, com base em princípios constitucionais como a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da Defesa no processo penal em que a acusada é denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A peça aborda os fatos, como a confissão da acusada e a ausência de novos conflitos entre as partes, além de fundamentar juridicamente os pedidos com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclui a citação de jurisprudências relevantes e requer aplicação de regime inicial aberto, caso haja condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada no âmbito de um processo criminal que envolve o réu A. J. dos S., acusado de lesão corporal e ameaça contra sua esposa, M. F. de S. L., com base nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A peça jurídica destaca a insuficiência de provas, a necessidade de análise detalhada das lesões corporais, e a aplicação de princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição, realização de perícia complementar e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à denúncia apresentada contra réu acusado de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamentos na ausência de provas robustas e na aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. O documento argumenta pela absolvição com base no art. 386, VII do CPP, pela insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela inexistência de relevância social do fato, visando à extinção da punibilidade. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, fundamentado no art. 593, III, "d" do CPP. O documento argumenta que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, alternativamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, com redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de Recurso Especial interposto por E.M.A. ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que manteve condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O recorrente alega violação a dispositivos legais, em especial ao art. 315, §2º, VI, do CPP, argumentando que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem o suporte de outras provas, configurando insuficiência probatória. Aponta ainda divergência jurisprudencial em relação à necessidade de provas robustas para condenação em crimes sexuais. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Publicado em: 27/08/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

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Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Publicado em: 23/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 21/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em memoriais no âmbito de um processo criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa do acusado fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação. Além disso, requer a absolvição do acusado, a nulidade do processo em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, ou a readequação do regime prisional para o semiaberto, caso mantida a condenação.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

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