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Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

A petição inicial refere-se a uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres, proposta por dois sócios minoritários contra a sociedade empresária Inspidia Technologies Ltda. e a sócia majoritária Pilar Participações Ltda. Os autores alegam inadimplemento contratual referente ao não pagamento das cotas sociais alienadas no valor de R$ 40.000,00 para cada sócio, além de ausência de prestação de contas por parte da sócia administradora, que também representa a sócia majoritária. Fundada nos artigos 1.031 e 1.085 do Código Civil, a inicial solicita a retirada dos sócios minoritários, a apuração dos haveres devidos, e o pagamento dos valores inadimplidos, destacando o rompimento da affectio societatis.

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Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres, fundamentada nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015, proposta por sócios minoritários contra sociedade empresária. O pedido judicial busca a imediata retirada dos autores da sociedade devido à ausência de vontade de permanência, falta de prestação de contas pela sócia majoritária e não pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alienação de cotas sociais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de tutela de urgência, apuração de haveres e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de apelação interposto por V. F. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. O recurso fundamenta-se na desnecessidade da exceção de pré-executividade, já que o crédito foi excluído em âmbito falimentar, e na existência de bis in idem na condenação em honorários de sucumbência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre duas partes - a Parte Reveladora e a Parte Receptora - para proteger informações confidenciais e sensíveis compartilhadas no âmbito de uma relação jurídica ou comercial. O acordo define os termos e obrigações das partes, incluindo a manutenção de sigilo, limitações de uso das informações, exclusões, penalidades em caso de descumprimento e foro competente para resolução de controvérsias. Também cita jurisprudências relevantes que reforçam a proteção de informações sigilosas e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carvalho Locações e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que manteve o bloqueio judicial de valores mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão é contestada com base na suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN, no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). O agravante requer o desbloqueio dos valores para assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o cumprimento do parcelamento.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Bloqueio de Valores para Garantir Verbas de Pró-Labore de Natureza Alimentar em Processo Empresarial

Publicado em: 01/03/2025 Processo CivilEmpresa

Requerimento judicial apresentado na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, no qual o sócio G. A. da S. pleiteia o cumprimento de decisão judicial que determinou a retomada do pagamento de pró-labore, de natureza alimentar, suspenso de forma irregular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 536, e solicita medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa e de outro sócio, para garantir a efetividade da decisão, além da aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial da OI S/A com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 26/02/2025 Processo CivilEmpresa

Propositura de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito distribuída por dependência aos autos da Recuperação Judicial da OI S/A. O autor, credor da empresa ré por decisão judicial transitada em julgado, busca o reconhecimento e a inclusão do crédito no quadro geral de credores, fundamentando-se no art. 10, §9º da Lei 11.101/2005. A ação destaca a impossibilidade de habilitação incidental no processo de recuperação judicial, aborda os princípios da preservação da empresa e o respeito ao direito do credor, e utiliza precedentes jurisprudenciais como base. Requer-se também a citação da ré, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil. O documento destaca o uso indevido de pessoa jurídica por parte do Requerido para ocultação de bens e confusão patrimonial, visando frustrar o cumprimento de obrigações legais. A parte Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida para alcançar os bens necessários à satisfação do crédito, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos específicos para produção de provas, perícia contábil e condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato de locação de retroescavadeira celebrado entre GFK Engenharia de Obras Ltda. (LOCATÁRIA) e E. Ferreira Lelis – ME (LOCADORA), detalhando cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, valor e forma de pagamento, responsabilidades das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento está fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, com ênfase nos princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Publicado em: 13/02/2025 Processo CivilEmpresaMicro Empresa

Petição inicial de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional, fundamentada no CPC/2015 e na Lei Complementar 123/2006, visando o restabelecimento do regime tributário diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte. A pessoa jurídica autora contesta exclusão arbitrária promovida pela União Federal, sob o argumento de violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. O documento também destaca fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e solicita tutela de urgência para garantir a permanência no Simples Nacional, além de outros pedidos como a nulidade do ato administrativo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo da construção civil contra instituição financeira, com fundamento no bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária utilizada para centralização de recursos financeiros e pagamentos empresariais. A ação destaca os prejuízos causados ao autor, a violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e solicita o desbloqueio imediato da conta, além de reparação por danos materiais e morais. Fundamentos jurídicos incluem o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilEmpresa

Este documento formaliza a relação jurídica entre a empresa VolgaPay LTD, com sede em Londres, e a diretora L. L. L. S. S., residente no Brasil, para o exercício de funções de Diretora de Recursos Humanos, Diretora de Comunicação e Conselheira Executiva. O contrato detalha as condições de trabalho, prazo de vigência, remuneração, benefícios, cláusulas de confidencialidade e as obrigações mútuas, sendo regido pelos princípios de boa-fé e função social previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 113, §1º). Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da validade do contrato, observância das cláusulas e respeito à cláusula de eleição de foro em caso de litígio.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócio de uma sociedade limitada requerendo a formalização de sua retirada da empresa, com base no Código Civil de 2002, artigos 1.029 e 1.031. O sócio alega que notificou os demais sócios de sua intenção, mas a empresa não tomou as providências necessárias, expondo-o a responsabilidades perante terceiros. O pedido inclui a colocação das cotas em tesouraria, com alienação futura condicionada à anuência do sócio retirante, além de medidas de urgência e condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Retirada de Sócio com Proposta de Venda de Cotas, Requerimento de Alteração Contratual e Apuração de Haveres em Sociedade Limitada

Publicado em: 25/11/2024 Empresa

Modelo completo de notificação extrajudicial para formalização do exercício do direito de retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, conforme art. 1.029 do Código Civil. Inclui comunicação formal da saída, proposta de venda das cotas sociais aos demais sócios, requerimentos para alteração do contrato social junto à Junta Comercial, comunicação à Receita Federal e órgãos competentes, solicitação de documentos contábeis, folhas de pagamento e certidões negativas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial. Indicado para situações em que o sócio deseja se desligar da empresa, apurar haveres e garantir a cessação de suas responsabilidades perante terceiros e o Fisco.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao SERASA e Carta de Anuência Judicial para Exclusão de CNPJ de Cadastro de Inadimplentes em Razão de Inscrição Indevida e Ausência de Localização da Parte Ré

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de petição intermediária dirigida à Vara Cível, na qual a parte autora requer a expedição de ofício diretamente ao SERASA para imediata exclusão do CNPJ do cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de carta de anuência judicial, em virtude da concessão de liminar e da impossibilidade de localização da parte ré para cumprimento da ordem. Fundamenta-se nos arts. 297 e 139, IV, do CPC, enfatizando a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção à atividade empresarial. O documento também aborda a jurisprudência sobre medidas sub-rogatórias quando o réu está em local incerto e não sabido, e apresenta pedidos acessórios relativos à comunicação, prazos e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por pessoa jurídica que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por instituição financeira com a qual jamais manteve relação contratual. O documento aborda a ausência de relação jurídica, os prejuízos à reputação da empresa, a necessidade de exclusão imediata da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, incluindo pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de evidência.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte

Publicado em: 13/11/2024 Direito ComercialEmpresa

Modelo detalhado de notificação extrajudicial destinada ao sócio administrador que, mesmo após solicitação formal, permanece inerte quanto à promoção da baixa e encerramento de empresas inscritas no CNPJ. O documento descreve a identificação das partes, o histórico da omissão, os prejuízos fiscais e patrimoniais ao notificante, fundamentação jurídica baseada no Código Civil (arts. 1.032, 1.033, 1.035 e 50) e princípios da boa-fé objetiva, além de jurisprudência correlata. Contém pedido expresso para que, no prazo de 48 horas, o notificado promova a baixa das empresas, envie documentação comprobatória e relate eventuais pendências, sob pena de adoção de medidas judiciais e responsabilização pessoal. Indicado para resguardar direitos de sócios retirantes e prevenir obrigações indevidas.

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Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre valores bloqueados em contas bancárias de pessoa jurídica (empresa da qual o executado é sócio) no âmbito de execução de alimentos provisórios decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. O documento aborda a ilegitimidade da penhora de ativos da empresa não devedora, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, aplicação dos princípios da menor onerosidade, legalidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de fundamentação adequada da decisão. Cita jurisprudência e fundamentação nos arts. 50 do CC, 133, 805, 833 e 854 do CPC, CF/88 e defende a liberação total ou parcial dos valores bloqueados, além da apreciação do pedido de justiça gratuita. Indicado para advogados atuantes em Direito de Família, Direito Empresarial e Processo Civil.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Constituição de Empresa com Consultoria Empresarial, Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento Tecnológico

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilEmpresa

Documento que formaliza um contrato social para constituição de uma sociedade empresária limitada, denominada ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede em São Paulo/SP. O contrato define as principais cláusulas, como qualificação dos sócios, capital social, administração, objeto social e deliberações sociais, seguindo os dispositivos do Código Civil Brasileiro (arts. 997 a 1.038). A sociedade terá como atividades a prestação de serviços de consultoria empresarial, comércio de produtos eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas. Inclui jurisprudências relevantes e diretrizes legais aplicáveis.

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Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Embargos à execução apresentados por genitor em face de execução de alimentos promovida por filha maior e capaz. O documento aborda a prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021, a nulidade de citação por endereço incorreto, a prescrição de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos e a indevida penhora de cotas sociais de pessoa jurídica, sem demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentado na legislação aplicável, princípios constitucionais e jurisprudência recente, o pedido busca a anulação de atos processuais, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Compliance com Pagamento em Criptoativo USDT

Publicado em: 15/10/2024 Empresa

Modelo de contrato de prestação de serviços de compliance entre as partes contratante e contratada, com pagamento em criptoativo USDT (Tether). O documento estabelece as condições operacionais, obrigações das partes, prazos, sigilo, confidencialidade e fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421-480), Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso II) e demais legislações aplicáveis. Inclui cláusulas sobre rescisão, penalidades, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) voltada para Empreendimentos Imobiliários

Publicado em: 14/10/2024 Empresa

Este documento trata da formalização de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) denominada ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com o objetivo exclusivo de realizar o empreendimento imobiliário "Residencial Jardim das Palmeiras". O contrato define aspectos como denominação, sede, duração, objeto social, capital social, responsabilidades dos sócios, administração, deliberações sociais, distribuição de lucros, cessão de quotas, dissolução, foro e outros itens essenciais para a constituição e funcionamento da sociedade. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil (arts. 997 a 1.038), Lei 10.406/2002, Lei 10.931/2004 e jurisprudências relevantes relacionadas à SPE e ao patrimônio de afetação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que solicita a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa X Ltda., com base nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução em razão de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento de sentença judicial. O documento detalha os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências pertinentes e requer a adoção de medidas como penhora de bens e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação Monitória proposta por empresário em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à constituição de título executivo judicial. O fundamento jurídico está no art. 700 do CPC/2015, com base em prova escrita (Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920) que demonstra inadimplemento de obrigação decorrente de relação comercial. A parte autora solicita o pagamento do valor devido pela ré, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, art. 341, § único e art. 373, I. O documento destaca a ausência de provas concretas por parte do autor quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade previstos no CC, art. 50, e reforça a excepcionalidade da medida. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por empresário individual contra a União Federal, visando a reinclusão retroativa no regime do Simples Nacional após exclusão por débitos tributários. O requerente alega ter quitado integralmente os débitos dentro do mesmo ano-calendário de sua exclusão, fundamentando-se na Lei Complementar 123/2006 e no princípio da razoabilidade consagrado pela Constituição. A petição destaca a necessidade de urgência pela inviabilidade de continuidade das atividades da empresa fora do regime tributário simplificado.

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Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilEmpresa

Petição apresentada à 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ no processo nº 0046419-78.8.19.0021, requerendo a reconsideração da decisão que suspendeu a execução de crédito contra a empresa Oi Móvel S.A., sob fundamento de recuperação judicial já encerrada em 31 de março de 2022. A peça fundamenta-se na ausência de justificativa jurídica para a manutenção da suspensão, invocando disposições do CPC/2015, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Traz pedidos subsidiários, como a conversão em agravo interno, e reforça a necessidade de celeridade processual.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada na Vara Cível da Comarca de Monte Sião/MG visando o cumprimento de obrigação de fazer, complementação de valores e indenização por danos morais e materiais. Os autores, ex-sócios de sociedades empresariais, alegam descumprimento contratual no processo de dissolução parcial de sociedade educacional, formação indevida de grupo econômico e retenção de valores devidos. A fundamentação jurídica inclui dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de pedidos de citação, indenização e apresentação de documentos comprobatórios.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Publicado em: 08/08/2024 Empresa

Parecer jurídico elaborado para analisar a possibilidade de um sócio de sociedade limitada impedir a venda da empresa sem sua anuência, com base em cláusula contratual que exige o consentimento prévio de todos os sócios para a alienação de quotas. O documento aborda os fundamentos legais, como os artigos 1.057 e 421 do Código Civil, a autonomia privada, e apresenta jurisprudências que reforçam a validade da cláusula. Conclui pela eficácia da disposição contratual e recomenda a consulta prévia aos sócios em negociações de alienação.

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