Pesquisa: Constitucional, Processo Civil

Modelo de Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Violação aos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.042. O documento detalha a nulidade de sentença fundamentada em legislação revogada, destacando a violação aos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Contém argumentos doutrinários, jurisprudências do STJ e requerimentos específicos, como o reconhecimento da nulidade da sentença e a admissibilidade do recurso especial.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Mandado de Segurança em Caso Envolvendo Direitos Fundamentais e Dilação de Prazos

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilConstitucional

Recurso interposto pelo Impetrante contra decisão do Colégio Recursal que indeferiu Mandado de Segurança, sob argumento de inadequação da via eleita. O caso envolve pedido de dilação de prazo processual fundamentado em atestado médico, indeferido inicialmente pelo Juizado Especial Cível. Fundamentado no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXIX da Constituição Federal de 1988, o recurso busca a reforma da decisão para análise do mérito, alegando excepcionalidade da situação e violação ao direito de defesa e à ampla jurisdição. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Publicado em: 21/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº 0000073-64.2024.4.05.8500, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.

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Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidata de concurso público nacional unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, visando à reforma de sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões da prova objetiva. Fundamentada no artigo 1.009 do CPC/2015, a peça alega erros grosseiros nas questões, violação ao princípio da vinculação ao edital e solicita a majoração da nota e reclassificação da candidata, além da concessão da gratuidade da justiça devido à sua condição de desempregada. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e jurisprudências relevantes, como o RE 632853 do STF.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Ação judicial proposta por aposentado portador de cardiopatia grave contra a União Federal, visando ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A demanda inclui o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, e requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança. Fundamenta-se em laudos médicos particulares, jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 598) e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia tributária.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Agravo de Instrumento interposto por Daniela Leão Seixas Silva contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJBA que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária. O documento aborda a negativa de autodeclaração como parda em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, bem como a solicitação de justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.015, I, do CPC/2015 e na Lei nº 12.990/2014, o recurso pede a reforma da decisão, tutela recursal e a garantia do acesso à justiça com base nos princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Indeferimento em Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por candidata a concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao certame em vaga reservada a candidatos autodeclarados pardos. A decisão administrativa questionada indeferiu a autodeclaração da candidata com base em critérios subjetivos, desrespeitando normas legais e princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. O pedido busca a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, fundamentando-se em jurisprudências e na probabilidade do direito, bem como no risco de dano irreparável.

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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Revisão de Decisão Monocrática com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 07/01/2025 Processo CivilConstitucional

Interposição de Agravo Interno perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e na Constituição Federal, art. 5º, LV, visando à revisão de decisão monocrática que indeferiu recurso do agravante. O pedido destaca violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como equívocos na análise dos fatos e do direito aplicável. A peça inclui referência doutrinária e jurisprudencial, enfatizando a importância do recurso para garantir a colegialidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial solicitando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente, pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica, apresenta documentos comprobatórios e cita jurisprudências para embasar o pedido, destacando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo no Concurso Público do TRT da 7ª Região

Publicado em: 06/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de ação ordinária com pedido de liminar proposta por candidata reprovada no procedimento de heteroidentificação em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A ação visa a anulação do ato administrativo que reprovou a autora, com fundamento na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, bem como na ausência de fundamentação adequada. A autora pleiteia sua reinclusão no certame, com reserva de vaga nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário, além da condenação da ré, Fundação Carlos Chagas, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudências e no CPC/2015 (art. 300), a ação busca a tutela de urgência para evitar prejuízo irreparável à autora.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Publicado em: 20/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração interposta por cidadã brasileira, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autora alega hipossuficiência econômica, demonstrada por documentos não analisados na decisão, como extratos bancários e comprovantes de despesas médicas. A peça destaca os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, além de jurisprudências correlatas, solicitando análise detalhada das provas e a concessão do benefício.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.

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Modelo de Recurso Extraordinário Interposto por Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME Contra Acórdão do Tribunal de Justiça por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso extraordinário interposto pelo Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu parcialmente omissões em decisão anterior, mas negou indenização pela perda do fundo de comércio. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Requer a reforma da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da violação constitucional e garantia à indenização.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilConstitucional

Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial sob fundamento de ausência de preparo recursal, desconsiderando o agendamento e o posterior pagamento da guia. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, a peça argumenta a violação ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e ao direito de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além de pleitear o reconhecimento da validade do agendamento como demonstração inequívoca de cumprimento da obrigação processual. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedidos de admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Impugnação ao Despacho do Relator em Agravo de Instrumento – Liberação de Valores Penhorados de Natureza Salarial por Inércia da Exequente com Fundamentação em Contraditório, Ampla Defesa e Impenhorabilidade

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de manifestação/impugnação ao despacho do relator em agravo de instrumento, elaborado para casos em que o agravante busca a anulação de decisão que manteve constrição sobre valores penhorados (10% de salário) sem prévia manifestação da parte interessada. O documento detalha a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, fundamenta-se na impenhorabilidade da verba alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), e destaca a inércia da parte exequente como motivo para o levantamento dos valores, apoiando-se em princípios constitucionais e processuais, bem como em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores. Indicado para execuções civis ou trabalhistas em que há bloqueio de salários e omissão do credor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Alegação de Nulidade de Notificação Extrajudicial, Abusividade dos Juros e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça visando a reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na nulidade da notificação extrajudicial por entrega em endereço diverso e referência a contrato distinto, na abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, na necessidade de revisão contratual e descaracterização da mora, além de requerer a repetição do indébito em dobro e a anulação da sentença para produção de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa. O documento detalha os principais argumentos legais, cita jurisprudência relevante e faz pedidos específicos quanto à tramitação do recurso e à tutela dos direitos do consumidor.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo interno interposto por diversos autores contra decisão monocrática da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a emenda da petição inicial para restringir o polo ativo apenas a pessoas residentes no mesmo endereço, obstando a formação de litisconsórcio facultativo em ação coletiva de indenização por danos morais contra o Município de Porto Alegre. O recurso discute a admissibilidade do litisconsórcio facultativo independentemente da identidade de endereço dos autores, fundamentando-se no CPC/2015, Lei 12.153/09, princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia e legalidade, além de trazer jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda coletiva.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por paciente portadora de cardiopatia congênita contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, visando garantir o fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial ao tratamento médico. O documento impugna os argumentos de ausência de responsabilidade exclusiva do Estado, reafirma a solidariedade dos entes federativos, fundamenta-se em precedentes do STF e STJ, reforça o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e requer a manutenção da tutela provisória, condenação solidária dos réus e demais providências jurídicas pertinentes.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Justiça Gratuita e Regularização de Recurso Especial perante o STJ

Publicado em: 18/10/2024 Processo CivilConstitucional

Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundada nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II e III, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita e declarou deserção de Recurso Especial sem oportunizar regularização do preparo. O documento destaca a violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao entendimento consolidado do STJ, especialmente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, que prevê a possibilidade de requerer justiça gratuita em qualquer fase do processo. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, além do processamento do recurso com deferimento da justiça gratuita ou recolhimento do preparo, caso necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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