Pesquisa: Direito Comercial

Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Notificação Extrajudicial ao Banco Inter S.A. para Emissão de Comprovante Detalhado de Pagamento Realizado via Cartão de Crédito, com Fundamentação no CDC, Regulamentação do Banco Central e Princípios Contratuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial destinada ao Banco Inter S.A., por meio da qual o cliente solicita a emissão de comprovante detalhado de pagamento efetuado via cartão de crédito, relativo à aquisição de cota de consórcio, visando a comprovação do adimplemento perante terceiro (Consórcio Nacional Honda). O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central do Brasil, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a obrigação da instituição financeira de fornecer documentos comprobatórios das transações e os riscos decorrentes da omissão. Inclui exposição dos fatos, qualificação das partes, pedido de envio do comprovante, advertência sobre consequências legais em caso de não atendimento e referências jurisprudenciais. Recomendado para situações em que o consumidor necessita de documentação específica para defesa de seus direitos em relações contratuais bancárias e de consumo.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Arrendamento Mercantil com Intimação para Assinatura de Distrato

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de notificação extrajudicial encaminhada por empresa arrendante à arrendatária, comunicando a rescisão unilateral de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor utilizado no transporte de passageiros. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473, bem como em jurisprudência do STJ, e intima a parte notificada a comparecer para assinatura do instrumento de distrato no prazo de 72 horas, sob pena de considerar-se o distrato efetivado. A notificação também requer lavratura e envio por Cartório de Notas, com comprovação de entrega.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Quirografário em Processo de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de petição utilizado por credor para requerer a habilitação de crédito no valor de R$ 12.000,00 no processo de Recuperação Judicial da empresa devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 11.101/2005, art. 83, VI. O pedido está instruído com comprovação documental da origem do crédito (contrato de prestação de serviços), solicita a inclusão no Quadro Geral de Credores na classe de créditos quirografários e requer a manifestação da Administradora Judicial. Indicado para situações em que o credor não foi listado pela recuperanda no pedido inicial.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de parceria musical firmado entre dois artistas, com destaque para as obrigações e direitos das partes, divisão de lucros e despesas, cláusulas de rescisão, multa por descumprimento e foro competente. O documento está em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato. Formato adaptável em HTML para uso digital ou impressão.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços entre Empresas com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato detalhado para prestação de serviços entre a Pharmabella Farmácia de Manipulação e a MI Agiti Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos EIRELI. Contém todas as cláusulas essenciais, incluindo objeto do contrato, remuneração, formas de pagamento, responsabilidades, infrações e penalidades. Fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, respeitando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação Jurídica na Lei 11.101/2005

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial apresentada por credor para requerer a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento detalha os fatos que originaram a dívida, a classificação do crédito e a argumentação jurídica que embasa o pedido, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e de Tribunais Estaduais. Inclui os pedidos de inclusão do crédito na relação de credores, intimação do administrador judicial e produção de provas, com requerimento de audiência de conciliação nos termos do CPC/2015.

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Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico

Publicado em: 21/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Comercial

Modelo completo de contrato particular de compra e venda de café, destinado a formalizar a negociação entre vendedor e comprador. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, formas de pagamento, entrega do produto, obrigações das partes, rescisão, foro e melhores práticas contratuais. Estruturado conforme os princípios do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, garantindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ideal para transações comerciais envolvendo a venda de café com qualidade especificada.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Maquinário Têxtil: Termos, Condições de Pagamento, Garantia e Rescisão

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito Comercial

Este documento apresenta um contrato de compra e venda de maquinário têxtil entre duas partes, incluindo identificação detalhada das partes envolvidas, descrição do objeto do contrato, condições de pagamento, prazo de entrega, garantia de funcionamento, cláusulas para rescisão contratual e foro jurídico. O contrato também inclui jurisprudências relacionadas ao tema, reforçando a segurança jurídica do documento.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre duas partes - a Parte Reveladora e a Parte Receptora - para proteger informações confidenciais e sensíveis compartilhadas no âmbito de uma relação jurídica ou comercial. O acordo define os termos e obrigações das partes, incluindo a manutenção de sigilo, limitações de uso das informações, exclusões, penalidades em caso de descumprimento e foro competente para resolução de controvérsias. Também cita jurisprudências relevantes que reforçam a proteção de informações sigilosas e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual proposta por A. J. dos S. em face de X. Y. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, devido à inadimplência do Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda e no artigo 475 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do ponto comercial e dos bens alienados, além de indenização por danos materiais e custas processuais. O documento também inclui jurisprudências aplicáveis ao caso e faz menção à validade de notificações extrajudiciais realizadas por aplicativos de mensagens.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por Empresa X contra Empresa Y buscando a rescisão de contrato de fornecimento de energia limpa, em razão do inadimplemento contratual e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial. Fundamentada no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), a ação pleiteia a aplicação de multa contratual prevista, com base nos artigos 408, 475 e 389 do Código Civil. São apresentados doutrinas e precedentes jurisprudenciais que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Ação Cautelar de Arresto proposta por sócio retirante de sociedade empresarial contra os administradores da empresa, fundamentada no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 300 e 830). O requerente alega dilapidação de patrimônio e ocultação de bens pelos requeridos, comprometendo a garantia do crédito decorrente de sua retirada da sociedade. O pedido destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, solicitando a concessão de medida liminar para arresto de bens, além de citação dos requeridos e posterior conversão do arresto em penhora. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos específicos.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada na 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO, na qual o executado requer a impugnação ao cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 525, pleiteando a suspensão da execução e a extinção do processo devido à prescrição intercorrente e material, nulidade de citação e violação do princípio da função social da empresa. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à penhora de cotas sociais de empresa de pequeno porte, apontando prejuízos à continuidade das atividades empresariais. Inclui também pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Continuidade de Empresa Individual por Representante Legal de Pessoa Interditada com Base no Art. 974 do Código Civil

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Pedido de alvará judicial protocolado pelo representante legal de pessoa interditada, para autorização de continuidade de empresa individual anteriormente gerida pela interditada, em conformidade com o art. 974 do Código Civil. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo a necessidade de preservação da atividade econômica e a relevância social da empresa, que atua há mais de 20 anos no setor de fornecimento de combustíveis ao Poder Público. São apresentados pedidos específicos, como a análise das circunstâncias da empresa, manifestação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Continuidade de Atividade Empresarial por Curador de Pessoa Interditada

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Ação judicial proposta por curador de empresária interditada, com fundamento no art. 974, §1º do Código Civil, para obtenção de alvará judicial que autorize a continuidade das atividades de empresa do ramo de combustíveis. O pedido destaca a importância econômica e social da empresa, a necessidade de preservação dos contratos vigentes e a aplicação dos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos apresentados ao juízo.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Sócio Minoritário do Polo Passivo em Processo de Falência

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilDireito Comercial

Petição judicial requerendo a exclusão de sócio minoritário do polo passivo em processo de falência, com base na ausência de poderes administrativos ou de gestão, absolvição em processo criminal relacionado e ausência de fundamentos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação baseada nos artigos 50 do CCB/2002 e 133 do CPC/2015, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Alegação de Fraude em Contrato Social

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em face de ação de indenização por danos morais. O documento detalha a negativa de fraude na inclusão do autor como sócio em contrato social, argumenta a ausência de comprovação documental por parte do autor, aborda os fundamentos jurídicos como o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) e o princípio da segurança jurídica (CCB/2002, art. 104), e solicita a improcedência da ação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação declaratória proposta por franqueado, buscando reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade por atos praticados por outro franqueado da mesma rede. Fundamentada na Lei nº 13.966/2019 e no princípio da autonomia contratual consagrado no Código Civil, a ação visa afastar pretensão de responsabilização indevida, demonstrando juridicamente a independência das unidades franqueadas. Inclui exposição dos fatos, embasamento legal, jurisprudência e pedidos formais.

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Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Art. 50 do Código Civil e Art. 134 do CPC

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido por M. F. de S. L., fundamentada na ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. O documento enfatiza o respeito à autonomia patrimonial e os princípios do contraditório e ampla defesa, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 134 do CPC. Inclui argumentos doutrinários, jurisprudências favoráveis e pedidos de improcedência do incidente, além de condenação da parte autora às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Manutenção de Execução e Análise de Submissão ao Plano de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Este documento apresenta uma resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC/2015, com argumentos relativos à tempestividade da impugnação, análise da submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial e pedido de manutenção da execução em relação a coexecutados não sujeitos à recuperação judicial. Contempla fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e detalhamento dos pedidos, incluindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada por A. J. dos S., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela parte executada. O documento refuta as alegações de tempestividade e submissão de créditos ao plano de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 525 do CPC/2015 e na Lei nº 11.101/2005. Também aborda a ausência de demonstração de excesso de execução pela parte contrária e cita jurisprudência consolidada para embasamento. A petição busca a rejeição da impugnação, a continuidade do cumprimento de sentença e a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Indeferimento da Justiça Gratuita à Massa Falida

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Documento jurídico de defesa em contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida, que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do Agravante, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, Súmula 481 do STJ e princípios como a boa-fé processual. São apresentados argumentos com base na Constituição Federal, no CPC/2015, jurisprudências relevantes e doutrina especializada, requerendo a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação de cobrança movida por credor contra sócio de empresa inapta, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC/2015. O documento detalha a negligência do réu na gestão da empresa, que culminou na impossibilidade de quitação das dívidas, e requer a responsabilização direta do sócio pelos débitos, com base nos princípios da boa-fé objetiva e na doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores devidos e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Execução Contra Sócio Localizado e Solicitação de Citação por Edital de Sócio Não Localizado em Ação Monitória com Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento da execução contra sócio já citado e a adoção de novas medidas para localizar o sócio não encontrado, incluindo eventual citação por edital. O pedido fundamenta-se na desconsideração da personalidade jurídica, conforme CB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 110 bem como na autorização para citação por edital após esgotadas as tentativas de localização, conforme CPC/2015, art. 256. Inclui jurisprudências e doutrinas aplicáveis à responsabilização de sócios por débitos da empresa extinta.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza o compromisso entre as partes para a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objetivo de exploração econômica de empreendimento imobiliário. O documento detalha as cláusulas e condições acordadas, fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981 e seguintes), direitos e obrigações das partes, e jurisprudências relevantes que asseguram segurança jurídica às partes envolvidas. Inclui pedidos de homologação judicial e designação de assinatura do contrato social.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialÉtica

Ação de cobrança ajuizada por advogado contra ex-parceiro de contrato de parceria advocatícia, devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais. Baseada no Código Civil Brasileiro (art. 421, 422 e 389) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a ação busca a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como a reparação de prejuízos causados ao autor. A petição destaca doutrina, jurisprudência e princípios como boa-fé e função social do contrato, além de requerer a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte

Publicado em: 13/11/2024 Direito ComercialEmpresa

Modelo detalhado de notificação extrajudicial destinada ao sócio administrador que, mesmo após solicitação formal, permanece inerte quanto à promoção da baixa e encerramento de empresas inscritas no CNPJ. O documento descreve a identificação das partes, o histórico da omissão, os prejuízos fiscais e patrimoniais ao notificante, fundamentação jurídica baseada no Código Civil (arts. 1.032, 1.033, 1.035 e 50) e princípios da boa-fé objetiva, além de jurisprudência correlata. Contém pedido expresso para que, no prazo de 48 horas, o notificado promova a baixa das empresas, envie documentação comprobatória e relate eventuais pendências, sob pena de adoção de medidas judiciais e responsabilização pessoal. Indicado para resguardar direitos de sócios retirantes e prevenir obrigações indevidas.

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Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cheque) - M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S.

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito ComercialMicro Empresa

Petição inicial de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, movida por M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S., visando a satisfação de crédito decorrente de cheques pós-datados devolvidos por insuficiência de fundos. A peça jurídica fundamenta-se na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e no CPC/2015, destacando a legitimidade da exequente como endossatária e a exigibilidade do título. Contém pedidos de citação do executado, penhora de bens em caso de inadimplemento e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de anexos comprobatórios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Bloqueio Indevido de Cadastro Profissional

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por motorista profissional contra seguradora que bloqueou arbitrariamente seu cadastro, impedindo-o de exercer sua atividade profissional. A ação fundamenta-se em dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187 e 927) e do Código de Processo Civil (art. 319), bem como no direito constitucional ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, CF/88). Requer-se tutela de urgência para desbloqueio imediato do cadastro, condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reconhecimento de abusividade e violação à boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos à Penhora de Bem Imóvel Comercial com Pedido de Efeito Suspensivo e Substituição de Garantia

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito Comercial

O presente documento trata de embargos à penhora de imóvel comercial, fundamentados no Código de Processo Civil de 2015, artigos 805, 874 e 919, § 1º. O embargante requer a desconstituição da penhora, alegando que o bem é essencial para sua atividade empresarial e que há excesso de penhora devido ao valor do imóvel ser superior ao débito exequendo. Além disso, solicita a substituição da garantia por outra menos onerosa, com base no princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade, bem como a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. O documento apresenta jurisprudências em respaldo ao pedido e requer a realização de audiência de conciliação, além da produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança e Reparação por Descumprimento Contratual em Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação cível proposta por pessoa física contra pessoa jurídica, visando o reconhecimento do descumprimento contratual em relação à constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para empreendimento imobiliário. O autor pleiteia o pagamento de 60% do valor do terreno, divisão igualitária de lucros, indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos artigos 421, 422, 389 e 884 do Código Civil Brasileiro e na boa-fé contratual. Jurisprudências do TJSP reforçam os fundamentos e a aplicação da legislação contratual.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Publicado em: 05/05/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

A presente ação judicial, fundamentada na Lei 14.181/2021, tem como objetivo a repactuação das dívidas contraídas por uma empresa junto a instituições bancárias, visando à reorganização financeira sustentável. O pedido destaca a necessidade de audiência de conciliação para submissão de um plano de pagamento, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a aplicação dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato. A ação também aborda os impactos da pandemia de COVID-19 como fator agravante para o superendividamento e solicita tutela de urgência para suspensão de cobranças até a conclusão da audiência.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Contestação apresentada por Supermercado X Ltda. com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, para reconhecimento da ilegitimidade passiva em ação de cobrança

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilDireito Comercial

Contestação protocolada pelo Supermercado X Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de ação de cobrança ajuizada por B. F. da S. A peça jurídica fundamenta-se no CPC/2015, art. 485, VI, para pleitear o reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que o débito discutido foi contraído pelo antigo proprietário da empresa, não havendo relação com a atual administração. O documento aborda a autonomia patrimonial da pessoa jurídica conforme o CCB/2002, art. 11, §1º, III, e apresenta jurisprudências e provas documentais que reforçam os argumentos. Entre os pedidos, destacam-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, e a juntada de documentos comprobatórios.

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Modelo de Contrato de Rescisão de Locação Comercial por Falta de Pagamento e Descumprimento Contratual

Publicado em: 04/01/2024 Direito CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de rescisão de locação comercial celebrado entre locador e locatário devido a inadimplência e descumprimento de cláusulas contratuais, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais como boa-fé e função social do contrato, penalidades por inadimplência, e foro competente. Documento apropriado para formalizar a rescisão com segurança jurídica.

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