Pesquisa: Direito Civil, Direitos Humanos, Direito do Consumidor

Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do ECA, art. 249, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar para Garantia de Direito à Saúde e Cirurgia Urgente

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

O documento trata de uma Ação Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar, proposta por um cidadão portador de grave condição de saúde (oclusão arterial periférica) contra o Município de [localidade] e o Estado de [nome do estado]. A ação visa compelir os entes públicos a disponibilizarem, de forma imediata, leito hospitalar em unidade pública ou, subsidiariamente, custear o tratamento em unidade particular, garantindo assim o direito fundamental à saúde, consagrado na CF/88, art. 196. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência), na responsabilidade solidária dos entes federativos e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Recurso de Apelação Cível para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS Fundamentado no Direito à Saúde e na Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este modelo jurídico apresenta um recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, destinados ao tratamento de câncer. O documento argumenta com base em princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida, além de jurisprudências pertinentes ao Tema 106/STJ e ao Tema 793/STF. O recurso visa reformar a sentença, demonstrando a imprescindibilidade dos medicamentos por meio de laudos médicos detalhados e comprovando a incapacidade financeira do Apelante, em conformidade com os requisitos legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de epilepsia grave. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, jurisprudência consolidada e normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, argumentando pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer-se a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir o fornecimento do medicamento.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosRegistro Público

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

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