
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança contra Fundação CEPERJ por Serviços Administrativos não Quitados e Pleito de Danos Morais
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoModelo de réplica à contestação elaborada em demanda cível ajuizada por prestadora de serviços administrativos temporários contra a Fundação CEPERJ, visando ao recebimento de valores referentes a meses não pagos após o término contratual e à condenação do réu por danos morais. O documento aborda a inadimplência da Administração Pública mesmo após a regular prestação dos serviços, rebate a alegação de suspensão dos pagamentos por decisão judicial superveniente, fundamenta o direito ao recebimento das verbas contratuais, juros, correção monetária, bem como à indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação nos princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil e do CPC, além de jurisprudência atualizada.
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