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Voto do Magistrado

Processo: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Autor: Ministério Público Federal

Réu: A. J. dos S.

1. Relatório

Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face de A. J. dos S., sob a alegação de que o Requerido teria atuado como intermediador fraudulento na obtenção de benefício previdenciário perante o INSS, resultando em suposto prejuízo ao erário público.

O Requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de dolo ou culpa, a inexistência de vínculo funcional com o INSS, e que apenas indicou os trâmites legais para um conhecido. Requereu o reconhecimento da inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

2. Fundamentação

2.1 Preliminar – Inépcia da Inicial

Verifico que a petição inicial descreve minimamente os fatos imputados ao Requerido, ainda que de forma genérica. Todavia, entendo que não há prejuízo suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

2.2 Mérito

2.2.1 Da Configuração do Ato de Improbidade

Nos termos do art. 1º da Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa exigem, como condição para sua configuração, a presença de dolo ou culpa grave. No caso em análise, a instrução probatória não trouxe elementos suficientes que demonstrem a prática, pelo Requerido, de ato doloso ou culposo capaz de causar lesão ao erário ou gerar enriquecimento ilícito.

Não há nos autos comprovação de que o Requerido tenha falsificado documentos, induzido servidores públicos em erro ou recebido valores indevidamente. Ao contrário, foi demonstrado que sua atuação limitou-se a orientar um conhecido sobre os procedimentos administrativos legais para requerimento de aposentadoria, sem qualquer ingerência ou manejo fraudulento no trâmite interno do INSS.

2.2.2 Da Prova Pericial

A acusação não foi acompanhada de prova pericial ou técnica que pudesse comprovar a existência de falsidade documental ou de fraude nos procedimentos administrativos. Conforme previsto no art. 464 do CPC/2015, a prova pericial é essencial quando a verificação dos fatos depende de conhecimento técnico, o que se aplica ao presente caso.

2.2.3 Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a responsabilização por ato de improbidade exige demonstração cabal de dolo ou culpa grave e de efetivo dano ao erário ou enriquecimento ilícito, o que não se verificou nos presentes autos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

Não restou comprovada a prática, pelo Requerido, de qualquer ato doloso ou culposo que configure improbidade administrativa, tampouco a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data atual].

Juiz Federal