Jurisprudência em Destaque

STJ Define a Incompetência da OAB para Cobrar Anuidades de Sociedades de Advogados

Postado por legjur.com em 11/01/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência para instituir e cobrar anuidades das sociedades de advogados. A decisão reafirma que apenas pessoas físicas, como advogados e estagiários, estão sujeitas a essa cobrança, conforme estabelecido na Lei n. 8.906/1994.

Doc. LEGJUR 231.1010.8397.0922

Tema 1179 Leading case
STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... ()


Íntegra PDF Ementa
STJ Define a Incompetência da OAB para Cobrar Anuidades de Sociedades de Advogados

Comentário/Nota

Consideração sobre o Voto do Ministro Relator: O Ministro Gurgel de Faria, relator do caso, destacou que a competência para fixar e cobrar anuidades pela OAB se restringe aos advogados e estagiários inscritos, conforme os arts. 46 e 58, IX, da Lei n. 8.906/1994. Ele frisou a diferença entre a inscrição de advogados e estagiários, que habilita à prática da advocacia, e o registro de sociedades de advogados, que confere personalidade jurídica. A decisão foi unânime, não havendo voto vencido.

Comentário: A decisão do STJ baseia-se nos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, conforme CF/88, art. 5º, II. A Lei n. 8.906/1994, que regula a advocacia e a OAB, não prevê a cobrança de anuidades de sociedades de advogados, limitando-se às pessoas físicas inscritas. Portanto, qualquer cobrança de anuidades além do previsto pela legislação é considerada ilegal. Além disso, o acórdão destaca que a anuidade cobrada de sociedades de advogados seria uma inovação normativa não respaldada por lei, ferindo o princípio da reserva legal.

Jurisprudência Relacionada: Anuidade OAB
Sociedade de Advogados
Cobrança Indevida
Inscrição OAB
Registro de Sociedade


Outras notícias semelhantes


Análise Jurídica da Decisão do STF no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Análise Jurídica da Decisão do STF - no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

Acessar

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Mandado de Segurança que Ratifica a Destituição Compulsória de Advogados por Conduta Abusiva em Processo Penal de Extorsão

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Mandado de Segurança que Ratifica a Destituição Compulsória de Advogados por Conduta Abusiva em Processo Penal de Extorsão

Publicado em: 14/05/2025 AdministrativoCivelProcesso CivilCivelÉtica Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que confirmou a destituição compulsória de advogados em processo penal por extorsão, fundamentado na violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual, com ênfase no equilíbrio entre o direito de defesa e a repressão a manobras protelatórias, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

Acessar

Análise Jurídica do REsp 2.186.044/SP sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ

Análise Jurídica do REsp Acórdão/STJ sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ

Publicado em: 07/06/2025 AdministrativoCivelProcesso CivilCivelÉtica Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros