Legislação
Lei 12.973, de 13/05/2014
(D.O. 14/05/2014)
- Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 50. Vigência em 01/01/2015).§ 1º - Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no art. 8º do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, devendo ser informados no livro de apuração do lucro real:
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 8º (Altera a legislação do imposto sobre a renda).I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária;
II - a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e
III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da CSLL de período futuro e não constem de escrituração comercial.
§ 2º - Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8º-A do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez.
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 8º-A (Altera a legislação do imposto sobre a renda).- O art. 2º da Lei 7.689, de 15/12/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 51. Vigência em 01/01/2015).