Legislação
Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 102
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 102- O art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Lei 9.826, de 23/08/1999, art. 1º (Tributário. IPI. Incentivo fiscal)Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 102. Vigência na data da publicação da lei).
[Art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020.
[...]] (NR)
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Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Modelo de Contrato Societário para Uso de Cozinha Industrial de Pequeno Porte
Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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