Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 61
Art. 61
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 248 (S/A)
- A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei 6.404, de 15/12/1976, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 61. Vigência em 01/01/2015).Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 248 (S/A)