Legislação

Lei 12.973, de 13/05/2014

Art. 104

Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 104

- Aplica-se ao § 7º do art. 37-B da Lei 10.522, de 19/07/2002, constante do art. 35 da Lei 11.941, de 27/05/2009, e ao § 33 do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 104. Vigência na data da publicação da lei).
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 24 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 35 (Regime Tributário de Transição - RTT)
Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 37-B ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já