Legislação

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Lei 12.973, de 13/05/2014
(D.O. 14/05/2014)

Art. 12

- As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 12. Vigência em 01/01/2015).