Legislação

Decreto 4.887, de 20/11/2003

Art. 7º
Íntegra da norma
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Art. 7º

- O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:

I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;

II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;

III - limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e

IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.

§ 1º - A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel.

§ 2º - O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área delimitada.

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