Legislação
Lei 6.537, de 19/06/1978
Art. 2º
Art. 2º
- A alínea [h] do art. 7º da Lei 1.411, de 13/08/1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 7º - (...).
(...).
h - fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão numérica dos Economistas legalmente registrados em cada Região.]
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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