Legislação
Lei 6.539, de 28/06/1978
- Nos municípios onde não possuam órgão próprio, as entidades de que trata o art. 1º poderão constituir representação administrativa, a ser exercida por pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no art. 10, § 1º, alínea [c] , do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
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Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado a estudantes que necessitam pleitear a transferência de uma instituição de ensino superior para outra, especificamente de um curso de medicina de uma faculdade particular para uma opção mais acessível financeiramente, devido ao falecimento do pai, responsável pelo custeio da educação. O documento abrange fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentações e possíveis defesas.
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