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Legislação de 1960

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Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 28/04/1960

Lei 3.764, de 25/04/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.

Diário Oficial de 12/04/1960

Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 04/04/1960

Lei 3.738, de 04/04/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Lei 3.726, de 11/02/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.