Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 72
Art. 72
- Quando o produto das receitas a que se refere o artigo 71 for insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a que corresponde na forma desta lei será providenciada sua complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente recolhido à conta de [Fundo Comum da Previdência Social] no Banco do Brasil.