Lei 3.738, de 04/04/1960
Art. 0
Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Pensão especial. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
@NOTAVIDLNK = Decreto 92.096/1985 (Servidor público. Pensão Especial. Concessão e Atualização).
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: