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Legislação de 1960

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Diário Oficial de 21/11/1960

Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/1960

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Diário Oficial de 06/09/1960

Lei 3.808, de 01/09/1960 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.87 88 89 90 91 92 93 94 95

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.