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Lei 3.747, de 10/04/1960

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10/04/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek - Jorge do Paço Matoso Maia