Lei 3.738, de 04/04/1960
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04/04/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek - S. Paes de Almeida
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04/04/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek - S. Paes de Almeida