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2011 - Doc. LEGJUR 154.9822.5000.0200

1 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5000

2 - TJMG. Família. Alimentos. Acréscimo de prestação in natura. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pensão provisória. Menores impúberes. Prestação in pecunia. Insuficiência. Acréscimo de prestação in natura. Uso gratuito do imóvel dos alimentantes até a ultimação da partilha. Possibilidade. Medida menos onerosa e apta e garantir a proporcionalidade do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em que o pensionamento prestado, in pecúnia, pelo alimentante não atende às necessidades dos seus filhos menores impúberes, deve-se cumulá-lo com prestação in natura, consistente no uso gratuito do imóvel do casal até ultimação da partilha, medida esta que, na espécie, se mostra a menos onerosa e apta a garantir a proporcionalidade exigida pelo art. 1.694 do CC/02. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6600

3 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura» referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.5231.0003.7200

4 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos prestados em natura. Compensação com alimentos fixados em pecúnia. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos valores adimplidos.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2500

5 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, caracterizam obrigação pessoal, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local. 4. Sob essa orientação, o pagamento de IPTU, água, luz e telefone, invariavelmente, encontrará o proprietário do imóvel como destinatário ou porque está mantendo desonerado o seu patrimônio – no caso da obrigação propter rem – ou, ainda, porque está, tão somente, adimplindo obrigações pessoais que assumiu e das quais usufrui, à medida que lhe convém. 5. Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos são, in casu, absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, porquanto cediço que a obrigação de criar os filhos é conjunta. 6. Recurso provido.»

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