Lei 5.478, de 25/07/1968

Art. 0
Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, V (arts. 16, 17 e 18. Vigência em 17/03/2016).
Lei 6.014, de 27/12/73 (arts. 5º, 9º, 14, 16, 18, 19). @EMESHORT = Alimentos @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Alimentos @NOTAALILNK = CPC/2015, art. 911 (Execução de Alimentos). @NOTAALILNK = CPC/2015, art. 528 (Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos). @NOTAALILNK = CF/88, art. 226, e ss. (família) @NOTAALILNK = CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos). @NOTAALILNK = CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável). @NOTAALILNK = ECA, art. 25, e ss., e 41 (da família natural). @NOTAVIDLNK = Lei 9.278/96 (CF/88, art. 226, § 3º. Regulamento). @NOTAREF_END =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Alimentos
CPC/2015, art. 911 (Execução de Alimentos).
CPC/2015, art. 528 (Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos).
CF/88, art. 226, e ss. (família)
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
ECA, art. 25, e ss., e 41 (da família natural).
Lei 9.278/96 (CF/88, art. 226, § 3º. Regulamento)