Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO REALIZADO COM DADOS EQUIVOCADOS PROVOCANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - Ação de obrigação de fazer movimentada com o objetivo de compelir os Requeridos a corrigir falha documental ocorrida, a fim de permitir a liberação do pagamento de veículo adquirido e a subsequente transferência da titularidade do automóvel - Realidade processual que evidencia o fato de que o Acionante veio a adquirir um carro na empresa demandada e financiou parte do preço junto à instituição bancária Recorrente. Não obstante, houve anotação equivocada de dados informativos no contrato, por falha da Recorrente, o que está a impedir a transferência de sua propriedade e a necessária regularização dos documentos do automóvel - Situação que evidencia a ocorrência de prestação de serviço defeituoso e justifica a obrigação de fazer imposta, de modo a permitir a correção da pendência surgida e a superação dos problemas resultantes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência de ilegitimidade passiva «ad causam do Recorrente, posto que a despeito da alegação de que o contrato fora confeccionado com os dados encaminhados pela agência de carros vendedora, a solução da controvérsia somente pode ser superada com a correção a ser efetivada pelo agente financeiro, tal como evidenciado, inclusive, pelo documento de fls. 125 - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Ambos os recursos improvidos.