Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento, que não atinge patamar indenizável. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso da ré provido.