Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.
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